Certificados de recebíveis do agronegócio: discussões sobre lastro e suas implicações
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER |
Texto Completo: | https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1933 |
Resumo: | O presente estudo tem como principal objetivo abordar o tema da securitização de direitos creditórios do agronegócio à luz do edital de audiência publica disponibilizado pela CVM em 15 de maio de 2017. O objetivo desta instrução normativa a ser proferida pela CVM é regulamentar o regime dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) objeto de oferta pública de distribuição. Estes instrumentos de captação de recursos ganharam enorme popularidade nos últimos cinco anos, quando o volume de ofertas realizadas subiu de forma exponencial (passou de menos de R$ 1 bilhão em 2012 para mais de R$ 15 bilhões em 2017). Porém, até o momento, a autarquia não tem uma instrução específica para regulamentar a oferta pública destes instrumentos de captação e, por isso, vem aplicando os mesmos comandos da instrução que regulamenta as ofertas públicas de distribuição dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) para análise das ofertas de CRA. A despeito da semelhança jurídica entre estes dois valores mobiliários, é preciso considerar as particularidades de cada um dos mercados aos quais estes instrumentos estão ligados, ou seja, imobiliário e agronegócio, os quais têm dinâmicas completamente distintas. Neste sentido, este trabalho pretende (i) explorar os principais pontos de diferença na legislação que cria cada um dos títulos; (ii) identificar pontos de maior incompatibilidade em se aplicar os comandos elaborados para um na análise de ofertas do outro; e (iii) analisar os avanços propostos na minuta disponibilizada pela CVM no âmbito da audiência pública para norma sobre CRA. |
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Moraes, Claudio Magno MartinsRoque, Pamela Gabrielle Romeu GomesRoque, Pamela Gabrielle Romeu GomesSão Paulo2019-03-19T19:04:54Z2021-09-13T02:14:38Z20182019-03-19T19:04:54Z2021-09-13T02:14:38Z20182018https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1933O presente estudo tem como principal objetivo abordar o tema da securitização de direitos creditórios do agronegócio à luz do edital de audiência publica disponibilizado pela CVM em 15 de maio de 2017. O objetivo desta instrução normativa a ser proferida pela CVM é regulamentar o regime dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) objeto de oferta pública de distribuição. Estes instrumentos de captação de recursos ganharam enorme popularidade nos últimos cinco anos, quando o volume de ofertas realizadas subiu de forma exponencial (passou de menos de R$ 1 bilhão em 2012 para mais de R$ 15 bilhões em 2017). Porém, até o momento, a autarquia não tem uma instrução específica para regulamentar a oferta pública destes instrumentos de captação e, por isso, vem aplicando os mesmos comandos da instrução que regulamenta as ofertas públicas de distribuição dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) para análise das ofertas de CRA. A despeito da semelhança jurídica entre estes dois valores mobiliários, é preciso considerar as particularidades de cada um dos mercados aos quais estes instrumentos estão ligados, ou seja, imobiliário e agronegócio, os quais têm dinâmicas completamente distintas. Neste sentido, este trabalho pretende (i) explorar os principais pontos de diferença na legislação que cria cada um dos títulos; (ii) identificar pontos de maior incompatibilidade em se aplicar os comandos elaborados para um na análise de ofertas do outro; e (iii) analisar os avanços propostos na minuta disponibilizada pela CVM no âmbito da audiência pública para norma sobre CRA.This article intends to address the issue of securitization of agribusiness credit rights in light of the public hearing announcement made available by the CVM on May 15, 2017. The purpose of the normative instruction to be issued by CVM is to govern the public offerings of Certificates of Agribusiness Receivables (CRA). These fundraising instruments have gained enormous popularity in the last five years, when the volume of offers rose exponentially (from less than R $ 1 billion in 2012 to more than R $ 15 billion in 2017). However, so far, the municipality does not have a specific instruction to regulate the public offer of these instruments and, therefore, has been applying the same commands of the normative instruction that governs the public offers of Certificates of Real Estate Receivables (CRI) for analysis to CRA. In spite of the legal similarity between these two securities, it is necessary to consider the particularities of each market these instruments are linked to: real estate and agribusiness, which have completely different dynamics. In this sense, this work intends to (i) explore the main differences in the legislation that creates each of them; (ii) identify the mains incompatibilities in applying the commands elaborated to one in the analysis of the other's offers; and (iii) analyze the advances proposed in the draft made available by the CVM in the scope of the public hearing for the CRA standard.40 f.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessDireito dos Mercados de Capitais. Securitização. Certificados de Recebíveis do Agronegócio. Audiência pública para norma sobre CRA.Certificados de recebíveis do agronegócio: discussões sobre lastro e suas implicaçõesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTCLAUDIO MAGNO MARTINS MORAES_Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain81097https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1933/1/CLAUDIO%20MAGNO%20MARTINS%20MORAES_Trabalho.pdf.txt6e4b214d5e891c6929ef9f65864a93b4MD51CLAUDIO MAGNO MARTINS MORAES_Autorização.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1933/2/CLAUDIO%20MAGNO%20MARTINS%20MORAES_Autoriza%c3%a7%c3%a3o.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1933/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALCLAUDIO MAGNO MARTINS MORAES_Trabalho.pdfapplication/pdf803536https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1933/4/CLAUDIO%20MAGNO%20MARTINS%20MORAES_Trabalho.pdf6a8117e62f4d5380ebbcccbb84d76c79MD54CLAUDIO MAGNO MARTINS MORAES_Autorização.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNOapplication/pdf81820https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1933/5/CLAUDIO%20MAGNO%20MARTINS%20MORAES_Autoriza%c3%a7%c3%a3o.pdfe9ddba3962ce1292e33712e2d2051564MD55THUMBNAILCLAUDIO MAGNO MARTINS MORAES_Trabalho.pdf.jpgCLAUDIO MAGNO MARTINS MORAES_Trabalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1169https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1933/6/CLAUDIO%20MAGNO%20MARTINS%20MORAES_Trabalho.pdf.jpgdfccdf365a6de6b3b012fb5fe1447a11MD56CLAUDIO MAGNO MARTINS MORAES_Autorização.pdf.jpgCLAUDIO MAGNO MARTINS MORAES_Autorização.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg898https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1933/7/CLAUDIO%20MAGNO%20MARTINS%20MORAES_Autoriza%c3%a7%c3%a3o.pdf.jpgcd2f2d96d78d1067d742106761be0fbfMD5711224/19332022-12-02 13:11:52.797oai:repositorio.insper.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T18:11:52Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false |
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