Vou temperar vocês?: um estudo de caso sobre a responsabilidade do Judiciário no combate às práticas de tortura no sistema socioeducativo

• Autor(a) principal: Ferraz, Hamilton Gonçalves
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: MARIANA CHIES SANTIAGO SANTOS
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
• Texto Completo: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/6987
• topic: Armas menos letais; Justiça juvenil; Adolescentes; Tortura; Poder judiciário

O presente artigo consiste em um estudo de caso do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.161.625/RJ, julgado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional o Decreto Estadual nº 41.553/2008, proveniente do RJ, o qual autoriza a aquisição e emprego, irrestritos, de armamento menos letal no sistema socioeducativo fluminense. Pretende-se investigar se é possível atribuir – e, em caso positivo, em que medida – responsabilidade do Judiciário brasileiro pela legitimação da tortura praticada no sistema socioeducativo através do abuso na utilização de tal armamento sobre adolescentes privados de liberdade. Assim, apresenta-se o que são armas menos letais e sua situação atual no Brasil; na sequência, são analisadas as normas internacionais relativa ao emprego da força na justiça juvenil, além do caso “Instituto de Reeducação do Menor” vs. Paraguai, Corte IDH (2002) que envolveu o uso de armamentos menos letais pela justiça juvenil paraguaia. Por fim, apresentamos o caso julgado pela Suprema Corte do Brasil em que houve a perda de oportunidade de garantir um mínimo de direitos para adolescentes privados de liberdade.