A penhora administrativa e os direitos assegurados ao contribuinte: comentários a respeito do ART. 20-B da Lei 10.522/02.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Felippe Saraiva
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2032
Resumo: Dentre as prerrogativas previstas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN está a autorização para tomar algumas medidas administrativas para coagir o contribuinte a adimplir os créditos tributários e não tributários devidos à União, tais como o bloqueio da Certidão Negativa de Débito – CND e o protesto da certidão de dívida ativa. Os atos administrativos a serem realizado em caso de não pagamento de dívida ativa perante a União Federal está previsto na lei 10.522/2002, que recebeu a inclusão dos artigos 20-B e 20C através da Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018. O presente trabalho está focado no artigo 20-B, mais precisamente no parágrafo 3º que autorizou a PGFN a averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registros de bens e direitos dos devedores que estejam sujeitos a arresto ou penhora, com objetivo de torná-los indisponíveis. Busca-se fazer um paralelo entre este novo poder dado à PGFN e os direitos constitucionais assegurados ao contribuinte.
id INSP_901f8f10337dae6a2a6b210f0170f99b
oai_identifier_str oai:repositorio.insper.edu.br:11224/2032
network_acronym_str INSP
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
repository_id_str
spelling Andrade, Felippe SaraivaBraga, Régis Fernando de RibeiroBraga, Régis Fernando de RibeiroSão Paulo2019-04-13T00:46:42Z2021-09-13T02:18:20Z20182019-04-13T00:46:42Z2021-09-13T02:18:20Z20182018https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2032Dentre as prerrogativas previstas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN está a autorização para tomar algumas medidas administrativas para coagir o contribuinte a adimplir os créditos tributários e não tributários devidos à União, tais como o bloqueio da Certidão Negativa de Débito – CND e o protesto da certidão de dívida ativa. Os atos administrativos a serem realizado em caso de não pagamento de dívida ativa perante a União Federal está previsto na lei 10.522/2002, que recebeu a inclusão dos artigos 20-B e 20C através da Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018. O presente trabalho está focado no artigo 20-B, mais precisamente no parágrafo 3º que autorizou a PGFN a averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registros de bens e direitos dos devedores que estejam sujeitos a arresto ou penhora, com objetivo de torná-los indisponíveis. Busca-se fazer um paralelo entre este novo poder dado à PGFN e os direitos constitucionais assegurados ao contribuinte.Among the prerogatives provided to the Attorney General of the National Treasury - AGNT is the authorization to take numerous administrative measures to coerce the taxpayer to pay the tax and nontax credits due to the Union, such as the blocking of the Certificate of Debit - CND and the protest of the certificate of active debt. The administrative acts to be performed in the event of non-payment of active debt to the Federal Government is provided for in Law 10,522 / 2002, which received the inclusion of articles 20-B and 20-C through Law 13606, dated January 9, 2018 . The present work is focused on article 20-B, specifically in paragraph 3, which authorized the AGNT to verify the certificate of active debt in the organs of records of assets and rights of debtors that are subject to arrest or attachment, the unavailable. It seeks to make a parallel between this new power given to the AGNT and the constitutional rights assured to the taxpayer.49 f.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessDireito Tributário. Penhora Administrativa. Princípios Constitucionais. Devido Processo Legal. Princípio da Reserva de Jurisdição. Direito de Propriedade. Sanção PolíticaA penhora administrativa e os direitos assegurados ao contribuinte: comentários a respeito do ART. 20-B da Lei 10.522/02.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTFELIPPE SARAIVA ANDRADE_Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain86556https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2032/1/FELIPPE%20SARAIVA%20ANDRADE_Trabalho.pdf.txtb30ce7c30a5351d66d8f50bfdd426fedMD51FELIPPE SARAIVA ANDRADE_Autorizacao.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2032/2/FELIPPE%20SARAIVA%20ANDRADE_Autorizacao.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2032/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALFELIPPE SARAIVA ANDRADE_Trabalho.pdfapplication/pdf452032https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2032/4/FELIPPE%20SARAIVA%20ANDRADE_Trabalho.pdf230d7add3d30e481ace61014ee1fd0d5MD54FELIPPE SARAIVA ANDRADE_Autorizacao.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNOapplication/pdf846258https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2032/5/FELIPPE%20SARAIVA%20ANDRADE_Autorizacao.pdf6d4cdc65194284ea0ebdbe32dc56d2cfMD55THUMBNAILFELIPPE SARAIVA ANDRADE_Trabalho.pdf.jpgFELIPPE SARAIVA ANDRADE_Trabalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1169https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2032/6/FELIPPE%20SARAIVA%20ANDRADE_Trabalho.pdf.jpg9b7cf07690fe634f52d38666beb27a91MD56FELIPPE SARAIVA ANDRADE_Autorizacao.pdf.jpgFELIPPE SARAIVA ANDRADE_Autorizacao.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1725https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2032/7/FELIPPE%20SARAIVA%20ANDRADE_Autorizacao.pdf.jpge61a08a40c9dd015aaf8ca5f8e7ac6d4MD5711224/20322022-12-02 13:24:09.442oai:repositorio.insper.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T18:24:09Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A penhora administrativa e os direitos assegurados ao contribuinte: comentários a respeito do ART. 20-B da Lei 10.522/02.
title A penhora administrativa e os direitos assegurados ao contribuinte: comentários a respeito do ART. 20-B da Lei 10.522/02.
spellingShingle A penhora administrativa e os direitos assegurados ao contribuinte: comentários a respeito do ART. 20-B da Lei 10.522/02.
Andrade, Felippe Saraiva
Direito Tributário. Penhora Administrativa. Princípios Constitucionais. Devido Processo Legal. Princípio da Reserva de Jurisdição. Direito de Propriedade. Sanção Política
title_short A penhora administrativa e os direitos assegurados ao contribuinte: comentários a respeito do ART. 20-B da Lei 10.522/02.
title_full A penhora administrativa e os direitos assegurados ao contribuinte: comentários a respeito do ART. 20-B da Lei 10.522/02.
title_fullStr A penhora administrativa e os direitos assegurados ao contribuinte: comentários a respeito do ART. 20-B da Lei 10.522/02.
title_full_unstemmed A penhora administrativa e os direitos assegurados ao contribuinte: comentários a respeito do ART. 20-B da Lei 10.522/02.
title_sort A penhora administrativa e os direitos assegurados ao contribuinte: comentários a respeito do ART. 20-B da Lei 10.522/02.
author Andrade, Felippe Saraiva
author_facet Andrade, Felippe Saraiva
author_role author
dc.contributor.defensecommittee.none.fl_str_mv Braga, Régis Fernando de Ribeiro
dc.contributor.author.fl_str_mv Andrade, Felippe Saraiva
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Braga, Régis Fernando de Ribeiro
contributor_str_mv Braga, Régis Fernando de Ribeiro
dc.subject.por.fl_str_mv Direito Tributário. Penhora Administrativa. Princípios Constitucionais. Devido Processo Legal. Princípio da Reserva de Jurisdição. Direito de Propriedade. Sanção Política
topic Direito Tributário. Penhora Administrativa. Princípios Constitucionais. Devido Processo Legal. Princípio da Reserva de Jurisdição. Direito de Propriedade. Sanção Política
description Dentre as prerrogativas previstas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN está a autorização para tomar algumas medidas administrativas para coagir o contribuinte a adimplir os créditos tributários e não tributários devidos à União, tais como o bloqueio da Certidão Negativa de Débito – CND e o protesto da certidão de dívida ativa. Os atos administrativos a serem realizado em caso de não pagamento de dívida ativa perante a União Federal está previsto na lei 10.522/2002, que recebeu a inclusão dos artigos 20-B e 20C através da Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018. O presente trabalho está focado no artigo 20-B, mais precisamente no parágrafo 3º que autorizou a PGFN a averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registros de bens e direitos dos devedores que estejam sujeitos a arresto ou penhora, com objetivo de torná-los indisponíveis. Busca-se fazer um paralelo entre este novo poder dado à PGFN e os direitos constitucionais assegurados ao contribuinte.
publishDate 2018
dc.date.submitted.none.fl_str_mv 2018
dc.date.available.fl_str_mv 2018
2019-04-13T00:46:42Z
2021-09-13T02:18:20Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2018
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-04-13T00:46:42Z
2021-09-13T02:18:20Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2032
url https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2032
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 49 f.
dc.coverage.spatial.pt_BR.fl_str_mv São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
instname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)
instacron:INSPER
instname_str Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)
instacron_str INSPER
institution INSPER
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2032/1/FELIPPE%20SARAIVA%20ANDRADE_Trabalho.pdf.txt
https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2032/2/FELIPPE%20SARAIVA%20ANDRADE_Autorizacao.pdf.txt
https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2032/3/license.txt
https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2032/4/FELIPPE%20SARAIVA%20ANDRADE_Trabalho.pdf
https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2032/5/FELIPPE%20SARAIVA%20ANDRADE_Autorizacao.pdf
https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2032/6/FELIPPE%20SARAIVA%20ANDRADE_Trabalho.pdf.jpg
https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2032/7/FELIPPE%20SARAIVA%20ANDRADE_Autorizacao.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv b30ce7c30a5351d66d8f50bfdd426fed
e1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9
8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33
230d7add3d30e481ace61014ee1fd0d5
6d4cdc65194284ea0ebdbe32dc56d2cf
9b7cf07690fe634f52d38666beb27a91
e61a08a40c9dd015aaf8ca5f8e7ac6d4
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@insper.edu.br ||
_version_ 1791085965472694272

Registros relacionados