A Responsabilidade dos Acionistas Signatários de Acordo de Comando - §9º do Artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Beserra, William de Oliveira
Data de Publicação: 2019
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2507
Resumo: O artigo terá como objeto o estudo sobre acordo de acionistas e a responsabilidade dos signatários de acordo de acionistas em caso da aplicação do §9º do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações – execução específica - em virtude da imputação da prática de abuso de poder de controle ao bloco de controle formado em pacto parassocial, conforme previsto no artigo 117 do mesmo diploma legal. Para tanto, analisa-se as principais características do acordo de acionistas, estudando sua natureza jurídica e as formalidades necessárias para sua validade. Inclui-se ao estudo, o exame dos principais objetos do acordo de acionistas, mais especificamente ao acordo de voto em bloco – acordo de controle –, bem como o exame das deliberações em reuniões previas e nas assembleias-gerais, consequentemente revisando os temas de abuso de poder e voto conflitante para se verificar a responsabilidade do signatário de acordo de acionistas. O questionamento a ser respondido tem origem na polêmica autorização conferida aos signatários dos acordos de acionistas pela Lei nº 10.303/2001, com a introdução do §9º no artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações, o qual permite a execução específica extrajudicial em relação à manifestação de vontade dos signatários membros de bloco de controle. O trabalho se concentrará no estudo do § 9º do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações, para esclarecer a responsabilidade dos acionistas signatários de acordo de acionistas. Assim, o presente artigo buscará elucidar, sem o completo exaurimento do tema, a existência ou não de responsabilidade dos acionistas ausentes ou omissos no caso de ocorrência de danos à sociedade, aos demais acionistas ou a terceiros em decorrência da execução específica extrajudicial prevista no §9º do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações pelos demais signatários.
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spelling A Responsabilidade dos Acionistas Signatários de Acordo de Comando - §9º do Artigo 118 da Lei das Sociedades por AçõesAcordo de Acionistas. Conflito de Interesse. Assembleia-geral. Execução Específica. ResponsabilidadeO artigo terá como objeto o estudo sobre acordo de acionistas e a responsabilidade dos signatários de acordo de acionistas em caso da aplicação do §9º do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações – execução específica - em virtude da imputação da prática de abuso de poder de controle ao bloco de controle formado em pacto parassocial, conforme previsto no artigo 117 do mesmo diploma legal. Para tanto, analisa-se as principais características do acordo de acionistas, estudando sua natureza jurídica e as formalidades necessárias para sua validade. Inclui-se ao estudo, o exame dos principais objetos do acordo de acionistas, mais especificamente ao acordo de voto em bloco – acordo de controle –, bem como o exame das deliberações em reuniões previas e nas assembleias-gerais, consequentemente revisando os temas de abuso de poder e voto conflitante para se verificar a responsabilidade do signatário de acordo de acionistas. O questionamento a ser respondido tem origem na polêmica autorização conferida aos signatários dos acordos de acionistas pela Lei nº 10.303/2001, com a introdução do §9º no artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações, o qual permite a execução específica extrajudicial em relação à manifestação de vontade dos signatários membros de bloco de controle. O trabalho se concentrará no estudo do § 9º do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações, para esclarecer a responsabilidade dos acionistas signatários de acordo de acionistas. Assim, o presente artigo buscará elucidar, sem o completo exaurimento do tema, a existência ou não de responsabilidade dos acionistas ausentes ou omissos no caso de ocorrência de danos à sociedade, aos demais acionistas ou a terceiros em decorrência da execução específica extrajudicial prevista no §9º do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações pelos demais signatários.The purpose of this article is to study the shareholders 'agreement and the responsibility of the signatories to the shareholders' agreement in case of application of paragraph 9th of article 118 of the Brazilian Corporate Law - specific performance - due to the imputation of the practice of abuse of control power from control block formed in the parasocial pact, as provided in article 117 of the same standard. To this end, analyze the main features of the shareholders' agreement, studying its legal nature and the formalities necessary for its validity. The study includes the examination of the main objects of the shareholders' agreement, more specifically the block voting agreement - control agreement -, as well as the examination of resolutions at previous meetings and at general meetings, consequently reviewing the topics of abuse of power and conflicting vote to verify the responsibility of the signatory of shareholders’ agreement. The question to be answered stems from the controversial authorization granted to the signatories of the shareholders’ agreements by Law No. 10.303 / 2001, with the introduction of paragraph 9th in article 118 of the Brazilian Corporate Law, which allows the specific extrajudicial performance in relation to the manifestation of will of the signatory members of the control block. The article will focus on the study of paragraph 9th of article 118 of the Brazilian Corporate Law, to clarify the responsibility of the signatory of the shareholders’ agreement. Thus, this article will seek to elucidate, without completely exhausting the subject, the existence or not of responsibility of absent or omitted shareholders in the event of damage to the company, other shareholders or third parties as a result of the specific extrajudicial performance provided for in paragraph 9th of article 118 of the Brazilian Corporation Law by other signatories.Kleindienst, Ana Cristina Von GusseckBuschinelli, Gabriel Saad KikBeserra, William de OliveiraBeserra, William de Oliveira2019-10-22T20:08:41Z2021-09-13T02:16:57Z20192019-10-22T20:08:41Z2021-09-13T02:16:57Z20192019bachelor thesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion59 f.application/pdfapplication/pdfhttps://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2507São PauloTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPER2022-12-02T15:20:44Zoai:repositorio.insper.edu.br:11224/2507Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T15:20:44Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false
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