Da tributação da incorporação de ações pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER |
Texto Completo: | https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2540 |
Resumo: | A questão posta sobre a sujeição da operação societária de incorporação de ações ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza se justifica na medida em que os aplicadores do direito a solucionam de maneiras distintas, de modo que a sua solução se revela de extrema relevância tanto para o Estado, arrecadador de tributos, como para os particulares, contribuintes, financiadores das atividades estatais, uma vez que tal relação não se confunde com uma relação pura e simplesmente de hierarquia e subordinação, sob pena de afronta às normas cogentes e aos princípios constitucionais. Visando dar, portanto, uma solução a aludida questão, o trabalho foi dividido em quatro capítulos: o primeiro capítulo aborda a operação societária de incorporação de ações em si e suas diferenças e particularidades em relação aos demais institutos do Direito Societário; no segundo capítulo, traz-se as normas constitucionais que estabelecem as competências tributárias a fim de se verificar quais os limites do imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza e o seu respectivo fato gerador; no terceiro capítulo, demonstra-se qual a mais acertada posição a respeito da natureza jurídica da incorporação de ações, pois uma vez que esta é definida, a sujeição ou não do Imposto de Renda sobre eventual acréscimo patrimonial dos acionistas da sociedade cujas ações foram incorporadas se mostra clara; e no quarto capítulo, se conclui pela incidência do Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza sobre a diferença positiva entre o valor da transmissão e o respectivo custo de aquisição das ações incorporadas. Por fim, apresenta-se, em anexo, o levantamento dos acórdãos proferidos entre agosto de 2009 a agosto de 2019 pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão que julga em última instância os litígios tributários administrativos. |
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Tozzatti, Natália Lopes LimaBraga, Régis Fernando RibeiroSão Paulo2019-12-12T23:10:45Z2021-09-13T02:18:03Z20192019-12-12T23:10:45Z2021-09-13T02:18:03Z20192019https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2540A questão posta sobre a sujeição da operação societária de incorporação de ações ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza se justifica na medida em que os aplicadores do direito a solucionam de maneiras distintas, de modo que a sua solução se revela de extrema relevância tanto para o Estado, arrecadador de tributos, como para os particulares, contribuintes, financiadores das atividades estatais, uma vez que tal relação não se confunde com uma relação pura e simplesmente de hierarquia e subordinação, sob pena de afronta às normas cogentes e aos princípios constitucionais. Visando dar, portanto, uma solução a aludida questão, o trabalho foi dividido em quatro capítulos: o primeiro capítulo aborda a operação societária de incorporação de ações em si e suas diferenças e particularidades em relação aos demais institutos do Direito Societário; no segundo capítulo, traz-se as normas constitucionais que estabelecem as competências tributárias a fim de se verificar quais os limites do imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza e o seu respectivo fato gerador; no terceiro capítulo, demonstra-se qual a mais acertada posição a respeito da natureza jurídica da incorporação de ações, pois uma vez que esta é definida, a sujeição ou não do Imposto de Renda sobre eventual acréscimo patrimonial dos acionistas da sociedade cujas ações foram incorporadas se mostra clara; e no quarto capítulo, se conclui pela incidência do Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza sobre a diferença positiva entre o valor da transmissão e o respectivo custo de aquisição das ações incorporadas. Por fim, apresenta-se, em anexo, o levantamento dos acórdãos proferidos entre agosto de 2009 a agosto de 2019 pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão que julga em última instância os litígios tributários administrativos.56 f.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessIncorporação de Ações. Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Acréscimo Patrimonial. Lei nº 6.404/1976.Da tributação da incorporação de ações pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer naturezainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTNATÁLIA LOPES LIMA TOZZATTI_TERMO.pdf.txtExtracted texttext/plain3599https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2540/1/NAT%c3%81LIA%20LOPES%20LIMA%20TOZZATTI_TERMO.pdf.txte4351083a0a214734b0286addf25c8fbMD51NATÁLIA LOPES LIMA TOZZATTI_TRABALHO.pdf.txtExtracted texttext/plain121273https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2540/2/NAT%c3%81LIA%20LOPES%20LIMA%20TOZZATTI_TRABALHO.pdf.txtfdcbbc8cdd023d97e5b162b7632b3512MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2540/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALNATÁLIA LOPES LIMA TOZZATTI_TERMO.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNOapplication/pdf90139https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2540/4/NAT%c3%81LIA%20LOPES%20LIMA%20TOZZATTI_TERMO.pdf229e2e27f8cff24ded0059c8a7646fb4MD54NATÁLIA LOPES LIMA TOZZATTI_TRABALHO.pdfapplication/pdf815586https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2540/5/NAT%c3%81LIA%20LOPES%20LIMA%20TOZZATTI_TRABALHO.pdf5fd60928b092f8e041c5b384d7dffd66MD55THUMBNAILNATÁLIA LOPES LIMA TOZZATTI_TERMO.pdf.jpgNATÁLIA LOPES LIMA TOZZATTI_TERMO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1689https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2540/6/NAT%c3%81LIA%20LOPES%20LIMA%20TOZZATTI_TERMO.pdf.jpg35d464fa3122e1108d5abd840f2bcb77MD56NATÁLIA LOPES LIMA TOZZATTI_TRABALHO.pdf.jpgNATÁLIA LOPES LIMA TOZZATTI_TRABALHO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1300https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2540/7/NAT%c3%81LIA%20LOPES%20LIMA%20TOZZATTI_TRABALHO.pdf.jpg18d9525f6c97410b6c03999f3be078b5MD5711224/25402022-12-02 13:24:31.853oai:repositorio.insper.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T18:24:31Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false |
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