Análise do step-in rights no project finance no Brasil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER |
Texto Completo: | https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1450 |
Resumo: | O objetivo desta tese é discorrer sobre o step-in rights no project finance no Brasil, haja vista os entraves existentes para a adaptação deste direito no ordenamento jurídico brasileiro. Os esforços para tal adaptação são necessários, na medida em que sua aplicação confere ao credor uma ferramenta eficaz como garantia do pagamento da dívida. Importante ressaltar que o financiamento de projetos é um modelo muito utilizado para custear grandes obras de infraestrutura, tão necessárias no Brasil, um país em desenvolvimento. O trabalho no início aborda o conceito e as características da modalidade project finance, bem como oferece breve contexto histórico da sua origem no direito anglo-saxão. Em seguida, trata do project finance no Brasil, com destaque ao momento das privatizações e ao papel desempenhado pelo BNDES. Finalmente, aborda os entraves para a aplicação do step-in rights no ordenamento jurídico brasileiro e, então, oferece análise a 3 (três) possíveis alternativas: (i) instituição de restrições ao direito de voto no contrato de penhor de ações da companhia devedora; (ii) usufruto condicional sobre as ações da companhia devedora; e (iii) golden shares. Por fim, faz considerações a respeito do uso desta ferramenta no âmbito da lei de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas, que demonstram avanços sobre o tema e a indicação da possibilidade da aceitação do step-in rights em um contexto diferente das concessões e parcerias público-privadas. |
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Teixeira, Fausto Miyazato RicieriRoque, Pamela Gabrielle Romeu GomesSão Paulo2016-08-30T13:54:41Z2021-09-13T02:14:18Z20162016-08-30T13:54:41Z2021-09-13T02:14:18Z20162016https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1450O objetivo desta tese é discorrer sobre o step-in rights no project finance no Brasil, haja vista os entraves existentes para a adaptação deste direito no ordenamento jurídico brasileiro. Os esforços para tal adaptação são necessários, na medida em que sua aplicação confere ao credor uma ferramenta eficaz como garantia do pagamento da dívida. Importante ressaltar que o financiamento de projetos é um modelo muito utilizado para custear grandes obras de infraestrutura, tão necessárias no Brasil, um país em desenvolvimento. O trabalho no início aborda o conceito e as características da modalidade project finance, bem como oferece breve contexto histórico da sua origem no direito anglo-saxão. Em seguida, trata do project finance no Brasil, com destaque ao momento das privatizações e ao papel desempenhado pelo BNDES. Finalmente, aborda os entraves para a aplicação do step-in rights no ordenamento jurídico brasileiro e, então, oferece análise a 3 (três) possíveis alternativas: (i) instituição de restrições ao direito de voto no contrato de penhor de ações da companhia devedora; (ii) usufruto condicional sobre as ações da companhia devedora; e (iii) golden shares. Por fim, faz considerações a respeito do uso desta ferramenta no âmbito da lei de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas, que demonstram avanços sobre o tema e a indicação da possibilidade da aceitação do step-in rights em um contexto diferente das concessões e parcerias público-privadas.The scope of this thesis is to describe about step-in rights in the project finance in Brazil, due to the existing barriers to the adaptation of such right in the Brazilian legal system. The efforts to such adaptation are necessary, as long as its application provides to creditor an efficient tool to secure the payment of the debt. Important to highlight that project finance is a model largely applied to finance large infrastructure projects, so necessary in Brazil, a country under development. This work in the beginning mentions the concept and features of the type of loan “project finance”, as well as offers briefly the historic context of its origin in Anglo-saxon Law. Then, treats the project finance in Brazil, with stress to the moment of privatization and the role played by BNDES. Finally, treats the barriers to the application of step-in rights in the Brazilian legal system and, then, offers analysis of three (3) possible alternatives: (i) institution of restrictions to voting rights in the pledge of debtor company’s shares agreement; (ii) conditional use of shares of the debtor company; and (iii) golden shares. In the end, makes considerations regarding the use of such tool under the public services concessions and public-private partnerships, which demonstrate advances on the issue and indicate the possibility to acceptance of step-in rights in a context other than the public services concessions and public-private partnerships.45 f.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessDireitoProject financeStep-in rightsLawAnálise do step-in rights no project finance no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTFausto Miyazato Ricieri Teixeira_Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain82255https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1450/1/Fausto%20Miyazato%20Ricieri%20Teixeira_Trabalho.pdf.txt11e731e0603a2813a0043a2f193987bdMD51Fausto Miyazato Ricieri Teixeira_AutorizacaoAluno.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1450/2/Fausto%20Miyazato%20Ricieri%20Teixeira_AutorizacaoAluno.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1450/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALFausto Miyazato Ricieri Teixeira_Trabalho.pdfTEXTO COMPLETOapplication/pdf425861https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1450/4/Fausto%20Miyazato%20Ricieri%20Teixeira_Trabalho.pdf3d027fe5c249048afd75471fd4773870MD54Fausto Miyazato Ricieri Teixeira_AutorizacaoAluno.pdfINDISPONÍVEL - 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