O contrato de franquia e o abuso do poder econômico: fixação de preço de revenda
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER |
Texto Completo: | https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3707 |
Resumo: | O presente trabalho visa analisar se a fixação de preço de revenda no contrato de franquia, pelo franqueador ao franqueado, pode se caracterizar como infração da ordem econômica. Discute-se o poder econômico do franqueador sobre as atividades do franqueado, especialmente em razão da dependência empresarial, dos custos irrecuperáveis a curto prazo e da falta de informação inicial, não podendo este se opor às restrições verticais lhe impostas. O primeiro capítulo trata das principais características e da estrutura do contrato de franquia, demonstrando dois pontos de tensão com o direito concorrencial: o objeto e o modelo de negócio desenvolvido, em que o franqueado para utilizar a marca e know-how cedidos terá de cumprir com determinações do franqueador, tendo sua livre iniciativa restrita em prol da uniformização da marca e da padronização da rede. No segundo capítulo há uma breve análise concorrencial da ordem econômica, das formas de preço de revenda (mínimo, máximo, fixo e o preço sugerido) e de entendimentos doutrinários acerca da licitude ou não da cláusula de fixação de preço de revenda no contrato de franquia. Há, ainda, comentários da Legislação Antitruste e das penalidades severas para infração da ordem econômica, caso tal prática seja considerada ilícita e, por fim, há apontamentos de casos interessantes julgados pelo CADE sobre a fixação de preço de revenda. Todo o arcabouço deve ser analisado sob a regra da razão em detrimento da regra da ilicitude per se, sendo necessária a verificação dos efeitos gerados ao mercado, pró-concorrenciais ou anticoncorrenciais, para somente poder se afirmar que a fixação de preço de revenda praticada pelo franqueador é considerada uma prática lícita ou ilícita, sendo esta última passível de punição pelo CADE. |
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Sad, Maria Fernanda BussamraRoque, Pamela Gabrielle Romeu GomesSão Paulo2022-07-02T19:38:31Z2022-07-02T19:38:31Z20162016https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3707O presente trabalho visa analisar se a fixação de preço de revenda no contrato de franquia, pelo franqueador ao franqueado, pode se caracterizar como infração da ordem econômica. Discute-se o poder econômico do franqueador sobre as atividades do franqueado, especialmente em razão da dependência empresarial, dos custos irrecuperáveis a curto prazo e da falta de informação inicial, não podendo este se opor às restrições verticais lhe impostas. O primeiro capítulo trata das principais características e da estrutura do contrato de franquia, demonstrando dois pontos de tensão com o direito concorrencial: o objeto e o modelo de negócio desenvolvido, em que o franqueado para utilizar a marca e know-how cedidos terá de cumprir com determinações do franqueador, tendo sua livre iniciativa restrita em prol da uniformização da marca e da padronização da rede. No segundo capítulo há uma breve análise concorrencial da ordem econômica, das formas de preço de revenda (mínimo, máximo, fixo e o preço sugerido) e de entendimentos doutrinários acerca da licitude ou não da cláusula de fixação de preço de revenda no contrato de franquia. Há, ainda, comentários da Legislação Antitruste e das penalidades severas para infração da ordem econômica, caso tal prática seja considerada ilícita e, por fim, há apontamentos de casos interessantes julgados pelo CADE sobre a fixação de preço de revenda. Todo o arcabouço deve ser analisado sob a regra da razão em detrimento da regra da ilicitude per se, sendo necessária a verificação dos efeitos gerados ao mercado, pró-concorrenciais ou anticoncorrenciais, para somente poder se afirmar que a fixação de preço de revenda praticada pelo franqueador é considerada uma prática lícita ou ilícita, sendo esta última passível de punição pelo CADE.This dissertation seeks to analyze whether the conduct of resale price maintenance (“RPM”) in franchise contracts, undertaken by the franchisor in face of the franchisee, can be characterized as an infraction of the economic order. The economic power of the franchisor over the franchisee’s activities is taken into account, mainly with views to corporate dependence, short-term sunk costs and initial lack of information, in such a manner that the franchisee is unable to oppose the vertical restrictions that are imposed upon it. The first chapter delineates the main characteristics and the structure of the franchise contract, demonstrating two points of tension of anti-trust law: the subject-matter and model of the core business that is developed, in which the franchisee is authorized to utilize the brand and know-how that are provided by the franchisor in exchange for compliance with the obligations set forth by the franchisor, in such a manner that the franchisee has its free enterprise restricted for the purposes of rendering brands uniform and grid standardization. The second chapter sets out to establish brief antitrust analysis of the economic order, the manners of resale pricing (minimum, maximum, fixed and suggested price) and the academic comprehensions regarding the legality of RPM clauses in franchise contracts. Furthermore, chapter two provides commentary on the updated antitrust legislation and the severe sanctions for infractions to the economic order in the event that this conduct is considered illicit and, finally, notes in respect to interesting case-law of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) regarding RPM. This theoretical framework must be analyzed under the scope of the rule of reason to the detriment of the per se illicit conduct; it is necessary that the effects created in the market be analyzed, and whether they are positive or negative under an antitrust scope. It is only after this analysis that it is possible to affirm that the conduct is licit or illicit and, in the event that it is illicit, it will be sanctioned by CADE.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMinfo:eu-repo/semantics/openAccessFranquiaPoder econômicoAbuso de poderFixação de preço de revendaFranchiseEconomic PowerAbuse of PowerResale Price MaintenanceO contrato de franquia e o abuso do poder econômico: fixação de preço de revendainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTMARIA FERNANDA BUSSAMRA SAD_Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain73946https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3707/1/MARIA%20FERNANDA%20BUSSAMRA%20SAD_Trabalho.pdf.txt3e425d07795883cb79eb7e9401b5df64MD51MARIA FERNANDA BUSSAMRA SAD_AutorizacaoAluno.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3707/2/MARIA%20FERNANDA%20BUSSAMRA%20SAD_AutorizacaoAluno.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3707/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALMARIA FERNANDA BUSSAMRA SAD_Trabalho.pdfTEXTO COMPLETOapplication/pdf398073https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3707/4/MARIA%20FERNANDA%20BUSSAMRA%20SAD_Trabalho.pdfecff0a783d1c8c8041d100cbaf10d7d0MD54MARIA FERNANDA BUSSAMRA SAD_AutorizacaoAluno.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNOapplication/pdf422878https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3707/5/MARIA%20FERNANDA%20BUSSAMRA%20SAD_AutorizacaoAluno.pdf53f141ec538182781ac522dd52dd416fMD55THUMBNAILMARIA FERNANDA BUSSAMRA SAD_Trabalho.pdf.jpgMARIA FERNANDA BUSSAMRA SAD_Trabalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1129https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3707/6/MARIA%20FERNANDA%20BUSSAMRA%20SAD_Trabalho.pdf.jpg7a44324657936eca768b5cc21f5aa4ffMD56MARIA FERNANDA BUSSAMRA SAD_AutorizacaoAluno.pdf.jpgMARIA FERNANDA BUSSAMRA SAD_AutorizacaoAluno.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1485https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3707/7/MARIA%20FERNANDA%20BUSSAMRA%20SAD_AutorizacaoAluno.pdf.jpgbc6e2afc3333e8fec0d1c52cc1f30722MD5711224/37072022-12-02 13:09:59.619oai:repositorio.insper.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T18:09:59Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - 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