O direito de voto dos acionistas minoritários nas companhias de capital aberto no Brasil e a regulamentação do voto a distância através da instrução CVM 561/2015

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paula, Vitor Leonardo Pajosse de
Data de Publicação: 2018
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1947
Resumo: O direito de voto em assembleias de acionistas está previsto na Lei 6404/1976 (Lei das SAs) em sua Seção III, porém este direito ainda é pouco utilizado pelos acionistas minoritários no Brasil, talvez por falta de interesse por parte dos acionistas, talvez pelas dificuldades que os acionistas encontram para exercício deste direito. A Instrução CVM 561/2015 tornou obrigatório aos emissores a adoção do voto a distância e estabeleceu normas para sua utilização, criando um modelo de exercício de voto que envolve os Custodiantes, Central Depositária, Escrituradores e os Emissores, definindo as atribuições de cada um destes no processo de votação a distância. O presente trabalho visa o estudo aprofundado da nova regulamentação através da pesquisa bibliográfica e de estudo de casos recentes com o objetivo de analisar como a regulamentação da Instrução CVM 561/2015 buscou sanar o vácuo regulatório que existente, principalmente após a Lei 12.431/2011 que autorizou o voto a distância, porém deixou a cargo do Regulador os detalhes para sua implementação. Através dos estudos bibliográficos e da interpretação da Instrução CVM 561/2015 o presente trabalhou pretende analisar como a norma conseguiu resolver os principais problemas para companhias e ao mesmo tempo conseguiu facilitar a participação dos acionistas nas assembleias.
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spelling O direito de voto dos acionistas minoritários nas companhias de capital aberto no Brasil e a regulamentação do voto a distância através da instrução CVM 561/2015Assembleia de Acionistas. Direito de Voto. Voto a distância. Instrução CVM 561.O direito de voto em assembleias de acionistas está previsto na Lei 6404/1976 (Lei das SAs) em sua Seção III, porém este direito ainda é pouco utilizado pelos acionistas minoritários no Brasil, talvez por falta de interesse por parte dos acionistas, talvez pelas dificuldades que os acionistas encontram para exercício deste direito. A Instrução CVM 561/2015 tornou obrigatório aos emissores a adoção do voto a distância e estabeleceu normas para sua utilização, criando um modelo de exercício de voto que envolve os Custodiantes, Central Depositária, Escrituradores e os Emissores, definindo as atribuições de cada um destes no processo de votação a distância. O presente trabalho visa o estudo aprofundado da nova regulamentação através da pesquisa bibliográfica e de estudo de casos recentes com o objetivo de analisar como a regulamentação da Instrução CVM 561/2015 buscou sanar o vácuo regulatório que existente, principalmente após a Lei 12.431/2011 que autorizou o voto a distância, porém deixou a cargo do Regulador os detalhes para sua implementação. Através dos estudos bibliográficos e da interpretação da Instrução CVM 561/2015 o presente trabalhou pretende analisar como a norma conseguiu resolver os principais problemas para companhias e ao mesmo tempo conseguiu facilitar a participação dos acionistas nas assembleias.The voting rights in shareholders meeting is present in in the Section III of the Law Number 6404/1976, but this right isn’t very explored by the minority shareholders in Brazil, perhaps because of lack of interest on the part of the shareholder, perhaps because of the difficulties that shareholders face when exercising this. The CVM Instruction number 561/2015 made it mandatory for the issuers to adopt the remote voting and established the rules for its use, creating a model of voting exercise that involves the Custodians, Central Depositary, Bookkeepers and Issuers and defining the attributions for each of them in the remote voting process. The present research aims the study of the new regulations through bibliographical research and the study of recent cases with the objective of analyzing how the CVM Instruction number 561/2015 sought to correct the regulatory vacuum, mainly after the law 12.431/2011 that authorized the remote voting, but left to the regulator the details for its implementation. Through the bibliographic research and the analysis of the CVM Instruction number 561/2015, the present research will be analyzing how the regulation solved the main problems for companies and at the same time managed to make easier the shareholders’ participation in the shareholders meeting.Roque, Pamela Gabrielle Romeu GomesPaula, Vitor Leonardo Pajosse dePaula, Vitor Leonardo Pajosse de2019-03-19T23:22:43Z2021-09-13T02:14:32Z20182019-03-19T23:22:43Z2021-09-13T02:14:32Z20182018bachelor thesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion46 f.application/pdfapplication/pdfhttps://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1947São PauloTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPER2022-12-02T15:12:45Zoai:repositorio.insper.edu.br:11224/1947Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T15:12:45Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false
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