Análise da necessidade de apresentação da regularidade fiscal na Recuperação Judicial

• Autor(a) principal: Silva, Izabela Oliveira da
• Data de Publicação: 2021
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
• Texto Completo: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5571
• topic: Recuperação Judicial; Empresas; Regularidade Fiscal; Tribunais Superiores; Judicial Recovery; Companies; Tax compliance; Superior Courts

O tema do trabalho versa sobre a necessidade de comprovação de regularidade fiscal em sede de recuperação judicial, uma vez que o assunto vem sendo frequentemente debatido no mundo juridico e gerando grande repercussão. Já existem diversas decisões de juízes e turmas julgadoras a respeito da questão, porém ainda não houve um consenso para formar uma jurisprudência pacificada. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possuía um entendimento pacificado acerca da não necessidade de apresentação de regularidade fiscais para fins de homologação do Plano de Recuperação Judicial. Ocorre que, em recente decisão, o Supremo Tribunal de Justiça (STF) decidiu pelo direito da Fazenda Nacional de cobrar a comprovação da regularidade fiscal para fins de homologação do Plano de Recuperação Judicial. O intuito do trabalho é discutir, principalmente, sobre essas duas decisões, demonstrando, assim, as diferentes visões e entendimentos e o qual o impacto para a empresa que está requerendo a Recuperação Judicial.