Responsabilidade tributária dos sócios e administradores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gutierrez, Marina Iezzi
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2043
Resumo: O intuito deste trabalho é analisar a responsabilidade tributária de sócios na condição de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, fazendo uma análise do tema à luz do Código Tributário Nacional, entendendo o alcance e os limites da aplicação do Art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional e identificando as situações em que os sócios administradores serão responsabilizados pessoalmente por débitos da sociedade empresarial. Neste trabalho também será analisado o prazo de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, pesquisando a jurisprudência atual sobre o assunto. Ao final, será estudado o Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015 e a sua relação com o tema, entendendo se deve ser aplicado aos casos de redirecionamento da execução fiscal por reponsabilidade tributária dos sócios fundada no inciso III do Art. 135 do CTN por encerramento irregular da sociedade. O objetivo deste estudo é sobretudo compreender os limites da responsabilização dos sócios administradores da pessoa jurídica com débitos tributários.
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Ao final, será estudado o Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015 e a sua relação com o tema, entendendo se deve ser aplicado aos casos de redirecionamento da execução fiscal por reponsabilidade tributária dos sócios fundada no inciso III do Art. 135 do CTN por encerramento irregular da sociedade. O objetivo deste estudo é sobretudo compreender os limites da responsabilização dos sócios administradores da pessoa jurídica com débitos tributários.The purpose of this paper is to analyze the tax liability of members in the capacity of directors, managers or representatives of legal entities under private law, analyzing the topic in light of the National Tax Code, understanding the scope and limits of the application of Art. 135, item III of the National Tax Code and identifying situations in which the managing partners will be personally liable for debts of the company. This paper will also analyze the period of redirection of fiscal execution to the members, researching the current jurisprudence on the subject. At the end, the Incident of Disregard of Legal Personality introduced by the Code of Civil Procedure of 2015 and its relation to the subject will be studied, understanding whether it should be applied to the cases of redirecting the tax execution for tax liability of the partners founded on item III of Art. 135 of the NTC due to irregular closure of the company. The purpose of this study is mainly to understand the limits of the liability of the managing partners of the legal entity with tax debts.44 f.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessResponsabilidade tributária. Sujeição passiva indireta. Terceiros. Sócios. Responsável. Excesso de poderes. Infração à lei.Responsabilidade tributária dos sócios e administradoresinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTMARINA IEZZI GUTIERREZ_Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain102611https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2043/1/MARINA%20IEZZI%20GUTIERREZ_Trabalho.pdf.txt4bf95125fa904e0ad8b4a434a41c72c9MD51MARINA IEZZI GUTIERREZ_Autorizacao.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2043/2/MARINA%20IEZZI%20GUTIERREZ_Autorizacao.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2043/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALMARINA IEZZI GUTIERREZ_Trabalho.pdfapplication/pdf585641https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2043/4/MARINA%20IEZZI%20GUTIERREZ_Trabalho.pdfb4f26719e58e949f9c1c68af3c5d4bc8MD54MARINA IEZZI GUTIERREZ_Autorizacao.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNOapplication/pdf352115https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2043/5/MARINA%20IEZZI%20GUTIERREZ_Autorizacao.pdf1df51aeb2015c75a94913323c1876026MD55THUMBNAILMARINA IEZZI GUTIERREZ_Trabalho.pdf.jpgMARINA IEZZI GUTIERREZ_Trabalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1139https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2043/6/MARINA%20IEZZI%20GUTIERREZ_Trabalho.pdf.jpg80c0bbbc83c8f1b0018d412ee082e172MD56MARINA IEZZI GUTIERREZ_Autorizacao.pdf.jpgMARINA IEZZI GUTIERREZ_Autorizacao.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1704https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2043/7/MARINA%20IEZZI%20GUTIERREZ_Autorizacao.pdf.jpg537781b5874fb60198bca6159262bdeeMD5711224/20432022-12-02 13:26:00.984oai:repositorio.insper.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T18:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false
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