Código Florestal : implicações do PL 1876/99 nas áreas de reserva legal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Ana Paula Moreira da
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Alves, Fábio, Sambuichi, Regina Helena Rosa, Luedemann, Gustavo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
dARK ID: ark:/51990/00130000062vr
Texto Completo: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/4637
Resumo: Este Comunicado foi realizado com a finalidade de fornecer subsídios para a discussão de alteração do atual Código Florestal (Lei 4.771/65). Esse debate retornou recentemente à pauta do cenário político através do PL 1.876/99, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 24 de maio de 2011, após sofrer alterações incorporadas pelas emendas 186 e 164. Atualmente, o PL encontra-se sob apreciação no Senado Federal. O foco de análise do estudo foram as áreas de reserva legal (RL) que, segundo o PL 1.876/99-C, seriam dispensadas de recuperação dos seus passivos ambientais. Também foram avaliadas as áreas isentas de recuperação de RL segundo o projeto anterior às alterações aprovadas pela Câmara em maio. Essa análise foi elaborada na tentativa de colaborar com a discussão em pauta no Senado, pois, como o PL encontra-se em tramitação alguns dispositivos excluídos na proposta aprovada e enviada ao Senado poderiam voltar à discussão.
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