O Acesso dos entes subnacionais ao orçamento federal : as transferências automáticas educacionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Paulo Eduardo Nunes de Moura
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
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Texto Completo: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/12153
Resumo: Examina as origens e a atual estrutura de governança das transferências (automáticas) da União na área educacional para estados, municípios e Distrito Federal, percebendo essa estrutura como um subsistema da governança do sistema orçamentário brasileiro. A ênfase está nas normas que regulam as relações financeiras no contexto federativo, ou seja, nas mudanças dos arranjos institucionais ao longo do tempo, provocadas tanto por atores individuais quanto coletivos.
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