Controvérsias sobre o Novo Regime Fiscal e a apuração do gasto mínimo constitucional com saúde

• Autor(a) principal: Vieira, Fabiola Sulpino
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Piola, Sérgio Francisco, Benevides, Rodrigo Pucci de Sá e
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
• dARK ID: ark:/51990/001300000cs09
• Texto Completo: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9401
• topic: IPEA::Política Econômica. Política Social. Planejamento::Assistência Social. Serviços Sociais::Serviços de Saúde::Financiamento da Saúde; IPEA::Política Econômica. Política Social. Planejamento::Seguridade Social::Subsídios de Previdência Social::Gastos com Saúde; IPEA::Finanças Públicas. Bancos. Relações Monetárias Internacionais::Finanças Públicas. Tributação::Tributação::Sistemas Tributários; Financiamento da assistência à saúde; Gastos em saúde; Governo federal; Sistema Único de Saúde

Os objetivos principais desta nota técnica são: i) problematizar a questão da apuração da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) da União sob a vigência do Novo Regime Fiscal (NRF); e ii) analisar os possíveis impactos da não aplicação da regra introduzida por ele à apuração do piso federal para a saúde, especialmente no que concerne à inscrição de despesas como restos a pagar (RPs) e à compensação dos RPs cancelados. Esta nota técnica complementa a discussão apresentada no capítulo Saúde do boletim Políticas Sociais: acompanhamento e análise nº 25, sobre os efeitos da vigência da Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016 (Brasil, 2016a) para o financiamento do SUS, sendo parte integrante da publicação. Para tanto, detalha nas seções que seguem a regra utilizada para apuração da aplicação mínima federal com ASPS antes da aprovação da EC nº 95/2016 e as mudanças definidas por essa emenda constitucional, com a introdução do NRF; por fim, apresenta os entendimentos a respeito do estágio da despesa aplicável à apuração do piso federal com o NRF e analisa suas consequências para o financiamento do SUS. Aspectos metodológicos relacionados aos valores apresentados são explicitados à parte no apêndice A, e os dados obtidos que apoiam a discussão e as conclusões deste estudo são apresentados em detalhes nos apêndices B a E.