Concessão de serviços públicos no Brasil : considerações e proposições de mudanças ao Projeto Substitutivo n. 202/91 da Câmara dos Deputados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
Data de Publicação: 1994
Tipo de documento: Livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
Texto Completo: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/14240
Resumo: Propõe referenciar a discussão estabelecida entre diferentes setores da sociedade brasileira sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Propõe delimitar a importância da promulgação de uma lei destinada a potencializar o crescimento dos setores econômicos abrangidos por este instrumento de regulamentação atinente ao Poder Público, mais precisamente, pela União, Estados e Municípios, contextualizando-o como um dos vetores da promoção do desenvolvimento nacional. Enfoca, particularmente o Projeto Substitutivo nº 202/91 da Câmara do Deputados em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (Projeto de Lei do Senado nº 179/90).
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