Previdência social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rangel, Leonardo Alves (Colaborador)
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Caetano, Marcelo Abi-Ramia (Colaborador), Santos, Maria Paula Gomes dos (Colaboradora)
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
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Texto Completo: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/4248
Resumo: Este capítulo traz informações sobre a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 1.992/2007, que reformou o regime previdenciário dos servidores públicos e autorizou a criação de entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs) para a categoria. Tratado extensivamente na edição anterior deste periódico, o tema é aqui retomado porque a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, foi finalmente aprovada e apresenta diferenças em relação ao projeto original.
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