Internações forçadas de usuários e dependentes de drogas : controvérsias jurídicas e institucionais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da IPEA (RCIpea) |
Texto Completo: | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9464 |
Resumo: | Este capítulo pretende tratar das controvérsias políticas e jurídicas em torno das internações forçadas, que, aqui, serão categorizadas por intermédio de três paradigmas. O primeiro é o jurídico-punitivo, estruturado em torno da ideia de risco/perigo social, que apresenta respostas que implicam a restrição à liberdade da pessoa. Segundo esse paradigma, usuário e dependente de drogas são vistos como criminosos, (moralmente) desviantes, "anormais", e devem, portanto, ser segregados do convívio social. Conforme um segundo paradigma, o biomédico, "refletindo o referencial técnico-instrumental das biociências, exclui o contexto psicossocial dos significados, dos quais uma compreensão plena e adequada dos pacientes e suas doenças depende". Traz uma visão paternalista e tutelar acerca da relação médico-paciente, que impacta a autonomia do paciente. O último paradigma, o de direitos humanos, caracteriza-se por compreender o usuário ou dependente de drogas como detentor de direitos individuais, coletivos e difusos que, ao lado do direito à saúde - em sua tripla dimensão (biológica, psicológica e social) -, asseguram sua cidadania e devem ser respeitados por todos. |
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Internações forçadas de usuários e dependentes de drogas : controvérsias jurídicas e institucionaisIPEA::Política Econômica. Política Social. Planejamento::Assistência Social. Serviços Sociais::Serviços de Saúde::Centros de SaúdeIPEA::Indústria::Indústria Química::Produtos Farmacêuticos::Drogas de Uso IndevidoIPEA::Biologia. Alimento. Bioquímica::Medicina. Doenças::Cuidados Médicos::HospitalizaçãoIPEA::Quadro Institucional::Direito. Legislação::Direito e Legislação – Geral::Aspectos JurídicosIPEA::Quadro Institucional::Política::Política::Aspectos PolíticosControvérsias jurídicasInternações forçadasControvércias institucionaisDependência químicaDrogas ilícitasEste capítulo pretende tratar das controvérsias políticas e jurídicas em torno das internações forçadas, que, aqui, serão categorizadas por intermédio de três paradigmas. O primeiro é o jurídico-punitivo, estruturado em torno da ideia de risco/perigo social, que apresenta respostas que implicam a restrição à liberdade da pessoa. Segundo esse paradigma, usuário e dependente de drogas são vistos como criminosos, (moralmente) desviantes, "anormais", e devem, portanto, ser segregados do convívio social. Conforme um segundo paradigma, o biomédico, "refletindo o referencial técnico-instrumental das biociências, exclui o contexto psicossocial dos significados, dos quais uma compreensão plena e adequada dos pacientes e suas doenças depende". Traz uma visão paternalista e tutelar acerca da relação médico-paciente, que impacta a autonomia do paciente. O último paradigma, o de direitos humanos, caracteriza-se por compreender o usuário ou dependente de drogas como detentor de direitos individuais, coletivos e difusos que, ao lado do direito à saúde - em sua tripla dimensão (biológica, psicológica e social) -, asseguram sua cidadania e devem ser respeitados por todos.p. 187-228 : il.Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)2019-11-14T19:19:47Z2019-11-14T19:19:47Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bookPartapplication/pdfhttp://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9464http://www.ipea.gov.brreponame:Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)instname:Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)instacron:IPEACapítulo publicado em: Comunidades terapêuticas : temas para reflexão / Organizadora: Maria Paula Gomes dos Santos. - Rio de Janeiro : IPEA, 2018.http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8856BrasilInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.info:eu-repo/semantics/openAccessMusse, Luciana Barbosapor2019-11-14T19:19:47Zoai:repositorio.ipea.gov.br:11058/9464Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ipea.gov.br/oai/requestsuporte@ipea.gov.bropendoar:2024-07-12T12:08:53.638171Repositório Institucional da IPEA (RCIpea) - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)false |
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