As Regras fiscais como um instrumento para a autonomia fiscal dos governos estaduais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mora, Mônica
Data de Publicação: 2021
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
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Texto Completo: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/10938
Resumo: Descreve os dilemas enfrentados pelos estados na participação da organização de sistemas de políticas públicas ao mesmo tempo que enfrentaram seguidas crises de endividamento público. A autora discute ainda os limites do estabelecimento de regras fiscais no Brasil, em particular da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), enquanto argumenta a perda de autonomia dos entes subnacionais quando ocorrem os programas de recuperação fiscal. Nesse sentido, regras fiscais efetivas poderiam contribuir com a preservação de espaço fiscal para a manutenção dos serviços públicos e do equilíbrio federativo, evitando situações graves como as do Rio de Janeiro e outros estados da Federação.
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