Identificação e caracterização das relações interfederativas na região metropolitana de Goiânia : interfaces com a construção da PNDU : componente A : relatório de pesquisa

• Autor(a) principal: Borges, Elcileni de Melo
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Machado, Glalko Ferreira, Cunha, Débora Ferreira da, Menezes, Marcela Ruggeri, Melo, Lucelena Fátima de, Farias, Carlos Eduardo, Magalhães, Paulo Henrique
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
• Texto Completo: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/10464
• topic: IPEA::Demografia. População::Habitação. áreas Rurais. áreas Urbanas::áreas Urbanas::Regiões Metropolitanas; IPEA::Demografia. População::Habitação. áreas Rurais. áreas Urbanas::áreas Urbanas::Desenvolvimento Urbano; IPEA::Quadro Institucional::Governo. Administração Pública::Administração Pública::Governabilidade; IPEA::Demografia. População::Habitação. áreas Rurais. áreas Urbanas::áreas Urbanas::Planejamento Urbano; Regiões metropolitanas; Relações interfederativas; Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI); Funções Públicas de Interesse Comum (FPICs); Desenvolvimento urbano-metropolitano

Nos termos preconizados pelo Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), foram definidas as diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum (FPICs) em regiões metropolitanas (RMs) e em aglomerações urbanas instituídas pelos estados, além de normas gerais sobre o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) e outros instrumentos de governança interfederativa (art. 1º ). Para tanto, a governança interfederativa das FPICs foi entendida como o compartilhamento de responsabilidades e ações entre os entes federados, mediante a execução de um sistema integrado e articulado de planejamento, de projetos, de estruturação financeira, de implantação, de operação e de gestão – incluído pela Lei nº 13.683/2018 (Brasil, 2018, art. 2º, item IX).