Agenda formal e agenda substantiva na adesão do Brasil às recomendações de governança orçamentária da OCDE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Rita de Cássia Leal Fonseca dos
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
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Texto Completo: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/11607
Resumo: Este capítulo discute como os dez princípios contidos nas recomendações são implementados no atual sistema de planejamento e orçamento do Brasil. Segundo a OCDE, a boa governança orçamentária está associada aos benefícios que ela traz para a governança pública de forma ampla, como integridade, dados abertos, alcance de objetivos estratégicos e promoção da confiança entre cidadãos e governo. Na lógica que norteia a discussão neste capítulo, o oposto é verdadeiro: mecanismos que promovam integridade, dados abertos, priorização estratégica e participação e transparência nos assuntos governamentais são fundamentais para alcançar uma boa governança orçamentária. O atestado de conformidade do Brasil com os dez princípios acima, portanto, nada mais é do que um passo em direção a uma governança orçamentária de qualidade.
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