Participação social e proteção de dados : um estudo de caso sobre o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

• Autor(a) principal: Avelino, Daniel Pitangueira de
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Fonseca, Igor Ferraz da, Pompeu, João Cláudio Basso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
• Texto Completo: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/12393
• topic: IPEA::Cultura. Sociedade::Sociedade::Participação Social::Participação Social; IPEA::Informação. Documentação::Informação::Informação - Geral::Proteção de Dados; Conselhos; LGPD; Proteção de dados pessoais

Neste estudo, discute-se o funcionamento do recente criado Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). Este colegiado apresenta características típicas dos conselhos de assessoramento, com atribuições consultivas e vinculação a uma autoridade pública, assim como do modelo de conselhos de políticas públicas, como a composição com maioria de membros não governamentais. A legislação brasileira sobre proteção de dados sofreu uma influência mais evidente das normas europeias sobre o tema, em comparação com os modelos dos Estados Unidos e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ainda assim, o CNPD aparece como uma construção tipicamente brasileira na estrutura de governança dessas políticas públicas. Sua criação e seu primeiro processo de escolha dos representantes da sociedade civil, descritos neste texto, revelam as contradições do período e os desafios específicos deste novo colegiado.