A Convenção da Organização dos Estados Americanos para as pessoas com deficiência e as políticas federais brasileiras : indicadores de monitoramento e ações do governo federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonseca, Igor Ferraz da
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Dias, Francine de Souza
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
dARK ID: ark:/51990/00130000027h8
Texto Completo: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/10288
Resumo: Este estudo tem como objetivo analisar as políticas públicas e demais dispositivos normativos federais, à luz dos indicadores de monitoramento da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência (Ciaddis) da Organização dos Estados Americanos (OEA). O texto divide-se em três etapas: i) apontamentos históricos sobre esta convenção e criação e organização de seu comitê, denominado Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência (Ceddis/OEA); ii) reflexões sobre a construção de seus indicadores; e iii) análise qualitativa das normas e políticas públicas de abrangência nacional, em sua relação com os indicadores. Dos resultados obtidos, destaca-se, por um lado, o alinhamento entre os indicadores da OEA e os instrumentos normativos e as políticas federais brasileiras; e, por outro lado, um descompasso entre instrumentos legais e serviços públicos efetivamente alcançados pelas pessoas com deficiência.
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