A Multidisciplinaridade Entre Direito e Psicologia na Repressão de Atos Infracionais: Um Estudo Teórico do Caso “Champinha”
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | , , |
Tipo de documento: | Artigo Outros |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Brazilian Journal of Forensic Sciences, Medical Law and Bioethics |
Texto Completo: | https://www.ipebj.com.br/bjfs/index.php/bjfs/article/view/713 |
Resumo: | Os casos de adolescentes envolvidos em delitos tem sido noticiado constantemente, além de ter se configurado como um grave problema social brasileiro. Para dar conta dessa problemática, o Direito busca o diálogo com outras áreas. Essa comunicação multidisciplinar já perpassou antigos embates teóricos em relação a adolescentes em conflito com a lei. Desse modo, o presente artigo objetiva discutir como o Sistema de Justiça se apoiou na Psiquiatria e na Psicologia para a subsidiar a decisão judicial no emblemático caso “Champinha”. O presente artigo caracteriza-se como uma revisão narrativa. Para a coleta de dados foram realizadas pesquisas em fontes primárias, além de pesquisas em bibliografias científicas que abordassem a temática. Os dados apontam que a partirde laudos médicos e psiquiátricos emitidos, as medidas tomadas pela Justiçaviolaram os direitos fundamentais do adolescente, visto que foi deferida a interdição civil cumulada com internação hospitalar compulsória de Champinha.Conclui-se assim, que embora,no século XX tenham ocorrido avanços nas garantias e direitos de crianças e adolescentes, o caso apresentado evidencia o quanto ainda, o Estado, baseando-se no saber médico e psicológico pode tomar decisões que violam os direitos fundamentais de adolescentes em conflito com a lei. |
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A Multidisciplinaridade Entre Direito e Psicologia na Repressão de Atos Infracionais: Um Estudo Teórico do Caso “Champinha”The Multidisciplinarity between Law and Psychology in the Repression of Infrational Acts: A Theoretical Study of the “Champinha” CaseAdolescencerepressive practiceslawpsychologyChampinhaAdolescênciapráticas repressivasdireitopsicologiaChampinhaAdolescente em conflito com a leimedidas socioeducativasOs casos de adolescentes envolvidos em delitos tem sido noticiado constantemente, além de ter se configurado como um grave problema social brasileiro. Para dar conta dessa problemática, o Direito busca o diálogo com outras áreas. Essa comunicação multidisciplinar já perpassou antigos embates teóricos em relação a adolescentes em conflito com a lei. Desse modo, o presente artigo objetiva discutir como o Sistema de Justiça se apoiou na Psiquiatria e na Psicologia para a subsidiar a decisão judicial no emblemático caso “Champinha”. O presente artigo caracteriza-se como uma revisão narrativa. Para a coleta de dados foram realizadas pesquisas em fontes primárias, além de pesquisas em bibliografias científicas que abordassem a temática. Os dados apontam que a partirde laudos médicos e psiquiátricos emitidos, as medidas tomadas pela Justiçaviolaram os direitos fundamentais do adolescente, visto que foi deferida a interdição civil cumulada com internação hospitalar compulsória de Champinha.Conclui-se assim, que embora,no século XX tenham ocorrido avanços nas garantias e direitos de crianças e adolescentes, o caso apresentado evidencia o quanto ainda, o Estado, baseando-se no saber médico e psicológico pode tomar decisões que violam os direitos fundamentais de adolescentes em conflito com a lei.The cases of adolescents involved in crimes have been reported constantly, besides to being a serious Brazilian social problem. In order to deal with this situation, the law seeks to dialogue with other areas. This multidisciplinary communication has gone through old theoretical clashes regarding to adolescents in conflict with the law. This article aims to discuss how the Law System sustained on Psychiatry and Psychology to support the judicial decision in the emblematic “Champinha” case. The present article is characterized as a narrative review. For data collection, research was made in primary sources, in addition to research in scientific bibliographies that talked about the theme. The data show that, based on medical and psychiatric reports, the actions taken by the Courts violated the fundamental rights of the adolescent, because the civil interdiction combined with compulsory hospitalization of Champinha was granted. The paper concluded that although in the twentieth century there have been advances in the guarantees and rights of children and adolescents, this case showed how much, the State, based on medical and psychological knowledge, can make decisions that violate fundamental rights of adolescents in conflict with the law.IPEBJ2020-12-26info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionCase Studyinfo:eu-repo/semantics/otherapplication/pdfhttps://www.ipebj.com.br/bjfs/index.php/bjfs/article/view/71310.17063/bjfs10(1)y202070-90Brazilian Journal of Forensic Sciences, Medical Law and Bioethics; v. 10 n. 1 (2020): Volume 10 - Número 1; 70-90Brazilian Journal of Forensic Sciences, Medical Law and Bioethics; Vol. 10 No. 1 (2020): Volume 10 - Issue 1; 70-902237-261Xreponame:Brazilian Journal of Forensic Sciences, Medical Law and Bioethicsinstname:Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos (IPEBJ)instacron:IPEBJporhttps://www.ipebj.com.br/bjfs/index.php/bjfs/article/view/713/922Copyright (c) 2020 Brazilian Journal of Forensic Sciences, Medical Law and Bioethicshttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessde Vargas, Fernanda dos Santos Welter, LisianeThais Steffler, HellinCorrêa da Silva, Henrique2021-04-22T12:23:08Zoai:bjfs:article/713Revistahttps://www.ipebj.com.br/bjfs/index.php/bjfs/homePRIhttps://www.ipebj.com.br/bjfs/index.php/bjfs/oai2237-261X2237-261Xopendoar:2021-04-22 12:23:09.102Brazilian Journal of Forensic Sciences, Medical Law and Bioethics - Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos (IPEBJ)false |
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