O Direito ao reparo como garantia fundamental do consumidor em face à Obsolescência Programada dos produtos eletrônicos / The right to repair as a fundamental consumer guarantee in the face of the Programmed Obsolescence of electronic products

• Autor(a) principal: Mascarenhas, Ícaro Valverde
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Públio, Carlos Alberto Maciel
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: ID on line. Revista de psicologia
• Texto Completo: https://idonline.emnuvens.com.br/id/article/view/2416
• topic: Direito ao Reparo. Direito do Consumidor; Obsolescência Programada

O presente trabalho analisa as consequências da prática conhecida como Obsolescência Programada para a sociedade de consumo e a importância do Direito ao Reparo para o consumidor. O objetivo é compreender como funciona a obsolescência programada, de que forma isso prejudica o consumidor e verificar de que maneira essa nova espécie de proteção jurídica pode ser benéfica aos consumidores. O estudo é realizado a partir de pesquisa bibliográfica e análise documental. Verifica-se que a obsolescência programada prejudica o consumidor, manufaturando produtos com a expectativa de vida abaixo do razoável. O Direito ao Reparo, em contrapartida, é um instituto que possibilita o consumidor consertar seus aparelhos eletrônicos de forma autônoma, garantindo produtos duráveis e com maior expectativa de vida.