A atuação do Ministério Público na proteção dos direitos humanos

• Autor(a) principal: Souza Pinha, Lucas
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Vianna Sapiens
• Texto Completo: https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/930
• topic: Ministério Público; direitos humanos; ordem jurídica; CNMP; Constituição Federal

Partindo-se de reflexões, princípios e normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e baseando-se nos tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, a pesquisa tem por objetivo demonstrar o papel do Ministério Público na proteção dos direitos humanos, dadas as suas atribuições constitucionais de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ou disponíveis com relevante valor social. Por meio de revisão bibliográfica, normativa e documental acerca do objeto de estudo, a abordagem pretende analisar, especialmente, a Recomendação n.96/2023 emitida pelo Conselho Nacional do Ministério Público e as questões suscitadas a partir dela. Conclui-se que para o desempenho de suas atividades, o Ministério Público deve-se pautar também nos tratados internacionais, bem como respeitar as decisões e medidas formuladas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, do qual o Brasil faz parte, vindo a Recomendação n.96/23 para consolidar e confirmar esse entendimento.