Acordo de não persecução penal: A (in)constitucionalidade da resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Torres, Victor dos Santos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1406
Resumo: This course conclusion paper aims to clarify about the institute of the “Non-Prosecution Agreement”, established by Resolution 181/2017 of the National Council of the Public Prosecution Service, as well as its application and possible consequences in the Brazilian criminal process. The assumptions used by the National Council of the Public Prosecution Service for the creation of this agreement, through the institution of the Public Prosecution Service, as well as the principles governing the institution's performance in the scope of criminal prosecution will be analyzed, specifically dealing with the principle of mandatory prosecution. and, by contrast, the principle of opportunity. In addition, we will analyze the composition and competence of the National Council of the Public Prosecution Service, in order to arrive at an explanation of the Resolution establishing the non-criminal prosecution agreement, as well as its (un) constitutionality. Keywords: Non-criminal prosecution agreement. Business Justice. National Council of the Public Prosecution Service. Resolution no. 181/2017 of the CNMP. Criminal proceedings.
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In addition, we will analyze the composition and competence of the National Council of the Public Prosecution Service, in order to arrive at an explanation of the Resolution establishing the non-criminal prosecution agreement, as well as its (un) constitutionality. Keywords: Non-criminal prosecution agreement. Business Justice. National Council of the Public Prosecution Service. Resolution no. 181/2017 of the CNMP. Criminal proceedings.Agência 1O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo esclarecer acerca do instituto do “Acordo de não persecução penal”, instituído pela Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como a sua aplicação e possíveis reflexos no processo penal brasileiro. Serão analisados os pressupostos utilizados pelo Conselho Nacional do Ministério Público para a criação do referido acordo, passando pela instituição do Ministério Público, bem como pelos princípios que regem atuação desta instituição no âmbito da persecução penal, mais especificamente tratando do princípio da obrigatoriedade da ação penal e, em contraposição, do princípio da oportunidade. Além disso, analisaremos a composição e competência do Conselho Nacional do Ministério Público, a fim de chegar à explicação acerca da Resolução que instituiu o acordo de não persecução penal, bem como de sua (in)constitucionalidade.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFMesquita Júnior, Sidio Rosa5947794001298609http://lattes.cnpq.br/5947794001298609Torres, Victor dos Santos2021-01-28T03:40:09Z2021-01-282021-01-28T03:40:09Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1406porAcordos penais no Brasil: Uma análise à luz do Direito comparado (art. 18 daresolução n. 181/17-CNMP, com as alterações da resolução n. 183/18-CNMP). In Acordo de não persecução penal/coordenadores Rogério Sanches Cunha, FranciscoDirceu Barros, Renee do Ó Souza, Rodrigo Leite Ferreira Cabral – 2ed. – Salvador:Editora JusPodivm, 2018. BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei PL 882/2019. Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei n.8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei n.11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei n. 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei n.12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei n. 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. Disponível em:https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=21 92353. Acesso em: 17 de outubro de 2019. BARROS, Francisco Dirceu.et al. 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JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014, Dje-150 DIVULG 04-08-2014 PUBLIC 05-08-2014 EMENT VOL-02738-01 PP-00001. SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. A superação do dogma da obrigatoriedade da ação penal: a oportunidade como consequência estrutural e funcional do sistema de justiça criminal. Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado de Goiás. 2017. p, 39. Disponível em:http://www.mp.go.gov.br/revista/pdfs_13/3Artigo6_final_Layout%201.pdf>. Acesso em: 10 de outubro de 2019. VIANA NASCIMENTO DE AZEVEDO GULART, Vyvyany. A compatibilidade da eficácia ex nunc e da eficácia diferida das decisões em controle abstrato de constitucionalidade com o Direito Constitucional brasileiro. 2003. Dissertação de Mestrado. Universidade Federal de Pernambuco. Disponível em: https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/4799/1/arquivo7103_1.pdf>. Acesso em: 01 de novembro de 2019.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-02-04T12:08:46Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1406Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-02-04T12:08:46Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false
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