Judicialização da saúde, reserva do possível e custos de transação:: uma análise econômica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Correa, Jade Caputo
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Vianna Sapiens
Texto Completo: https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/187
Resumo: Tomando como base o Município de Juiz de Fora no decorrer do ano de 2014, a finalidade básica do presente artigo é analisar a interferência do Poder Judiciário na efetivação do direito social à saúde, ponderando o conceito de escassez utilizado tanto na análise econômica do direito quanto no princípio da reserva do possível. Para atingir tal objetivo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental. A problemática aqui apresentada (direitos fundamentais versus limitação orçamentária) está longe de um consenso; pois não se pode negar a existência de políticas públicas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e a escassez de recursos públicos para o atendimento de todas as demandas na área da saúde
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