Reserva do possível e o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo estado: a judicialização do direito da saúde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SANTOS, Marco Antonio dos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/798
Resumo: The present study is the result of doctrinal and jurisprudential research, whose objective is to demonstrate the State's challenges in guaranteeing access to Public Health. The Federal Constitution of 1988 guaranteed several fundamental rights to citizens, including Public Health to all, and in the current scenario, this right is being treated with a focus on Human Dignity based on the existential minimum, under the possible. As the right to Health is universal, a problem arises for the Public Administration, to effectively guarantee such right, and it is the responsibility of the Executive Power to provide in budget and create public policies for access to Health. It turns out that the Executive branch difficulties in realizing these rights for all, so the society saw no other way out if it did not succor the judiciary, claiming judicially requests for medicines and access to Health, as a means of seeing the rights reserved in the larger Charter materialized. This large volume of lawsuits in the Judiciary pleading drugs, often with favorable judgments, brings a budget imbalance in the Public Administration, since the State has to reallocate financial resources to cover favorable judgments. Finally, it is tried to show that the judicial power, as guardian of the Federal Constitution, has no other way out, if it does not apply the law and compel the Executive to effect the right to Health, which has been given the name of Health judicialization Public. However, it is necessary that decisions of the Judiciary are based on the reasonableness and sensitivity of each case, also seeking scientific support for their decisions, in order to remedy this conflict between the possibility of the State and the need of each citizen to access Health Public.
id UNICESU-1_dd4e9a015d7a410fed0b02c08b8d4a75
oai_identifier_str oai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/798
network_acronym_str UNICESU-1
network_name_str Repositório Digital Unicesumar
repository_id_str
spelling Reserva do possível e o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo estado: a judicialização do direito da saúdeSaúde PúblicaDireito FundamentalJudicialização da SaúdeThe present study is the result of doctrinal and jurisprudential research, whose objective is to demonstrate the State's challenges in guaranteeing access to Public Health. The Federal Constitution of 1988 guaranteed several fundamental rights to citizens, including Public Health to all, and in the current scenario, this right is being treated with a focus on Human Dignity based on the existential minimum, under the possible. As the right to Health is universal, a problem arises for the Public Administration, to effectively guarantee such right, and it is the responsibility of the Executive Power to provide in budget and create public policies for access to Health. It turns out that the Executive branch difficulties in realizing these rights for all, so the society saw no other way out if it did not succor the judiciary, claiming judicially requests for medicines and access to Health, as a means of seeing the rights reserved in the larger Charter materialized. This large volume of lawsuits in the Judiciary pleading drugs, often with favorable judgments, brings a budget imbalance in the Public Administration, since the State has to reallocate financial resources to cover favorable judgments. Finally, it is tried to show that the judicial power, as guardian of the Federal Constitution, has no other way out, if it does not apply the law and compel the Executive to effect the right to Health, which has been given the name of Health judicialization Public. However, it is necessary that decisions of the Judiciary are based on the reasonableness and sensitivity of each case, also seeking scientific support for their decisions, in order to remedy this conflict between the possibility of the State and the need of each citizen to access Health Public.The present study is the result of doctrinal and jurisprudential research, whose objective is to demonstrate the State's challenges in guaranteeing access to Public Health. The Federal Constitution of 1988 guaranteed several fundamental rights to citizens, including Public Health to all, and in the current scenario, this right is being treated with a focus on Human Dignity based on the existential minimum, under the possible. As the right to Health is universal, a problem arises for the Public Administration, to effectively guarantee such right, and it is the responsibility of the Executive Power to provide in budget and create public policies for access to Health. It turns out that the Executive branch difficulties in realizing these rights for all, so the society saw no other way out if it did not succor the judiciary, claiming judicially requests for medicines and access to Health, as a means of seeing the rights reserved in the larger Charter materialized. This large volume of lawsuits in the Judiciary pleading drugs, often with favorable judgments, brings a budget imbalance in the Public Administration, since the State has to reallocate financial resources to cover favorable judgments. Finally, it is tried to show that the judicial power, as guardian of the Federal Constitution, has no other way out, if it does not apply the law and compel the Executive to effect the right to Health, which has been given the name of Health judicialization Public. However, it is necessary that decisions of the Judiciary are based on the reasonableness and sensitivity of each case, also seeking scientific support for their decisions, in order to remedy this conflict between the possibility of the State and the need of each citizen to access Health Public.O presente estudo é resultado de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, cujo objetivo é demonstrar os desafios do Estado em garantir o acesso à Saúde Pública. A Constituição Federal de 1988 garantiu vários direitos fundamentais aos cidadãos, entre eles, a Saúde Pública a todos e, no cenário atual, este direito está sendo tratado com enfoque na Dignidade da Pessoa Humana com base no mínimo existencial, sob o argumento da reserva do possível. Como o direito à Saúde é universal, nasce um problema para a administração Pública, o de garantir de forma efetiva tal direito, sendo de responsabilidade do Poder Executivo prever em dotação orçamentária e criar políticas públicas de acesso à Saúde. Acontece que o poder Executivo encontra dificuldades em efetivar esses direitos para todos, assim a sociedade não viu outra saída se não se socorrer ao poder Judiciário, pleiteando judicialmente pedidos de medicamentos e acesso à Saúde, como meio de ver concretizados os direitos reservados na Carta maior. Este grande volume de ações no Judiciário pleiteando medicamentos, por muitas vezes com sentenças favoráveis, traz um desequilíbrio orçamentário na administração Pública, uma vez que o Estado tem que realocar recurso financeiro para cobrir as sentenças favoráveis. Por fim, tenta-se mostrar que o poder Judiciário, como guardião da Constituição Federal, não tem outra saída, se não aplicar a lei e obrigar o Executivo a efetivar o direito à Saúde, o que se tem dado o nome de judicialização da Saúde Pública. Porém é necessário que as decisões do Poder Judiciário sejam pautadas na razoabilidade e sensibilidade de cada caso, também buscando o apoio científico para suas decisões, para o fim de remediar esse conflito entre a possibilidade do Estado e a necessidade de cada cidadão ao acesso à Saúde Pública.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARTANAKA, Lucas Yuzo AbeSANTOS, Marco Antonio dos2019-02-15T12:35:13Z2019-02-15T12:35:13Z2018-11-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/798porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-08-04T12:52:17Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/798Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2021-08-04T12:52:17Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false
dc.title.none.fl_str_mv Reserva do possível e o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo estado: a judicialização do direito da saúde
title Reserva do possível e o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo estado: a judicialização do direito da saúde
spellingShingle Reserva do possível e o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo estado: a judicialização do direito da saúde
SANTOS, Marco Antonio dos
Saúde Pública
Direito Fundamental
Judicialização da Saúde
title_short Reserva do possível e o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo estado: a judicialização do direito da saúde
title_full Reserva do possível e o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo estado: a judicialização do direito da saúde
title_fullStr Reserva do possível e o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo estado: a judicialização do direito da saúde
title_full_unstemmed Reserva do possível e o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo estado: a judicialização do direito da saúde
title_sort Reserva do possível e o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo estado: a judicialização do direito da saúde
author SANTOS, Marco Antonio dos
author_facet SANTOS, Marco Antonio dos
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv TANAKA, Lucas Yuzo Abe
dc.contributor.author.fl_str_mv SANTOS, Marco Antonio dos
dc.subject.por.fl_str_mv Saúde Pública
Direito Fundamental
Judicialização da Saúde
topic Saúde Pública
Direito Fundamental
Judicialização da Saúde
description The present study is the result of doctrinal and jurisprudential research, whose objective is to demonstrate the State's challenges in guaranteeing access to Public Health. The Federal Constitution of 1988 guaranteed several fundamental rights to citizens, including Public Health to all, and in the current scenario, this right is being treated with a focus on Human Dignity based on the existential minimum, under the possible. As the right to Health is universal, a problem arises for the Public Administration, to effectively guarantee such right, and it is the responsibility of the Executive Power to provide in budget and create public policies for access to Health. It turns out that the Executive branch difficulties in realizing these rights for all, so the society saw no other way out if it did not succor the judiciary, claiming judicially requests for medicines and access to Health, as a means of seeing the rights reserved in the larger Charter materialized. This large volume of lawsuits in the Judiciary pleading drugs, often with favorable judgments, brings a budget imbalance in the Public Administration, since the State has to reallocate financial resources to cover favorable judgments. Finally, it is tried to show that the judicial power, as guardian of the Federal Constitution, has no other way out, if it does not apply the law and compel the Executive to effect the right to Health, which has been given the name of Health judicialization Public. However, it is necessary that decisions of the Judiciary are based on the reasonableness and sensitivity of each case, also seeking scientific support for their decisions, in order to remedy this conflict between the possibility of the State and the need of each citizen to access Health Public.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-11-14
2019-02-15T12:35:13Z
2019-02-15T12:35:13Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/798
url http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/798
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv UNIVERSIDADE CESUMAR
Brasil
UNICESUMAR
publisher.none.fl_str_mv UNIVERSIDADE CESUMAR
Brasil
UNICESUMAR
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Digital Unicesumar
instname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)
instacron:UniCesumar
instname_str Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)
instacron_str UniCesumar
institution UniCesumar
reponame_str Repositório Digital Unicesumar
collection Repositório Digital Unicesumar
repository.name.fl_str_mv Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1813098705007411200