ANÁLISE DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO ICMS AOS MUNICÍPIOS: O CASO DO ICMS ESPORTIVO DE MINAS GERAIS - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E RECURSOS REPASSADOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Miranda, Antônio Eduardo Viana
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Barbosa, Marcel Romani, Santana, Thiago Souza
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Vianna Sapiens
Texto Completo: https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/133
Resumo: Instituído pela Lei Estadual 18.030/2009, o esporte é um dos critérios de repasse de recursos do ICMS aos municípios de Minas Gerais. O objetivo deste artigo é analisar a participação dos municípios no ICMS Esportivo, o qual os municípios pontuam de acordo com as atividades esportivas que realizam, desde a entrada em vigor da referida Lei. Após discussão sobre políticas públicas de esporte e legislação do ICMS Esportivo, verificou-se que a cada ano o aumento do número de participantes é superior ao aumento dos recursos repassados, e os cinco municípios com melhor colocação tem se aproximado continuamente da pontuação máxima permitida pelo instrumento. Por fim, sugere-se que seja ampliado o montante de recursos destinados ao ICMS Esportivo.
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