Divórcio:: a intervenção do estado em contraponto à autonomia privada dos cônjuges

• Autor(a) principal: Silva, Guilherme Augusto Giovanoni da
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Vianna Sapiens
• Texto Completo: https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/195
• topic: CASAMENTO; CONTRATO; AUTONOMIA DA VONTADE.; DIVÓRCIO; INTERFERÊNCIA ESTATAL

O presente artigo cientifico analisa o conceito de casamento e a sua natureza jurídica dentro do ordenamento juridico português, para então, após um breve analise história definir que o casamento possui natureza jurídica de contrato e como tal o divórcio, instituto juridico que coloca fim à relação matrimonial também detém natureza jurídica. Para tanto também é analisando o conceito, o histórico e a natureza jurídica do divórcio para então, com base nos princípios da autonomia da vontade defender que o Estado português ao impor determinados acordos quanto os efeitos do divórcio intervém na autonomia privada dos cônjuges, ofendendo um princípio basilar do direito civil, notadamente se considerarmos o casamento um contrato que é permeado pela autonomia da vontade dos cônjuges. O método utilizado consistiu em pesquisa bibliográfica sobre o tema e estudo de casos judiciais específicos.