DIREITO INTERNACIONAL FRAGMENTADO E PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS: AS REPERCUSSÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DOS ESTADOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Afonso, Henrique Weil
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: de Magalhães, José Luiz Quadros
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Vianna Sapiens
Texto Completo: https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/56
Resumo: O presente artigo pretende investigar aspectos do processo de fragmentação do Direito Internacional e seus desdobramentos para os Estados nacionais. A marca essencial desse processo é a consolidação de regimes auto-suficientes, que se afastam das normas gerais de Direito Internacional, de modo a comprometer sua unidade. Tais regimes buscam tutelar disciplinas de elevada especificidade técnica, exigindo do operador legal o desenvolvimento de mecanismos capazes de compreender as peculiaridades das relações internacionais. Racionalidades contrastantes e muitas vezes conflituosas competem pelo domínio do espaço normativo, o que acaba por influir de modo decisivo na realização de políticas públicas – um caso de política de saúde será examinado – por parte dos poderes locais.  
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