A ausência de regulamentação da gestação de substituição no Brasil

• Autor(a) principal: Carvalho, Helena
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Vianna Sapiens
• Texto Completo: https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/905
• topic: Reprodução assistida.; Gestação de substituição; Barriga de aluguel.; Lacuna legislativa.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a gestação de substituição, popularmente conhecida como barriga de aluguel, e a completa ausência de legislação acerca do tema no Brasil. O silêncio legislativo sobre este assunto gera grande insegurança jurídica a todos os envolvidos na prática. Diante desta omissão do Poder Legislativo, o Conselho Federal de Medicina, autarquia que tem como objetivo fiscalizar e definir parâmetros do exercício da profissão, publicou resoluções sobre o tema, que deveriam apenas harmonizar as técnicas utilizadas e colocá-las dentro dos princípios da ética médica. No entanto, tais resoluções vão de encontro com o texto constitucional, tendo em vista que viola os direitos ao livre planejamento familiar e à disposição do próprio corpo. Além disso, o Conselho Federal de Medicina extrapola suas atribuições ao publicar atos normativos que tratam de direito civil, competência privativa da União. Para chegar a essa conclusão, foram realizadas pesquisas bibliográficas a partir de doutrinas brasileiras, documentais e análises jurisprudenciais sobre o tema.