APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO: Os efeitos e suas implicações no Contrato de Trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magalhães, Cláudia Pereira Vaz de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Vianna Sapiens
Texto Completo: https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/9
Resumo: Trata o presente trabalho da análise dos efeitos e implicações no contrato de trabalho através da aposentadoria espontânea, abordando conceitos, evolução histórica e a divergência doutrinária e jurisprudencial. O enfoque será no questionamento polêmico de haver ou não uma automática extinção do contrato de trabalho quando requerido o benefício previdenciário pelo empregado, no caso de continuidade no emprego. Além disso, será analisada a implicação da indenização de 40% sobre o FGTS, mostrando diferentes entendimentos sobre em qual período deverá ser a mesma aplicada. Através de uma exposição de leis, doutrina e precedentes jurisprudenciais, princípios e posicionamentos do STF e do TST, este estudo pretende explicar amplamente o conteúdo do tema proposto.
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