Atuação dos Procons nos casos de descumprimento das ofertas veiculadas nas plataformas de marketplace

• Autor(a) principal: Germano Alves, Fabricio
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Lucas Medeiros de Oliveira, Felipe
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Vianna Sapiens
• Texto Completo: https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/653
• topic: Procon. Oferta. Marketplace. Consumidor; Direito do consumidor

O presente texto trata da atuação realizada pelos Procons nos casos em que há descumprimento das ofertas que são veiculadas no comércio eletrônico, especialmente nas plataformas de marketplace. Em razão do aumento exponencial que esse tipo de relação jurídica de consumo teve nos últimos anos, torna-se um tema cada vez mais presente nas sociedades e assim urge a sua análise e discussão. Tem-se como objetivo a identificação das possibilidades e limites das atividades dos Procons no sentido de coibir o descumprimento das ofertas. Os procedimentos metodológicos consistem em pesquisa de natureza aplicada, com abordagem qualitativa e hipotético-dedutiva, objetivo descritivo e propósito formativo sobre a temática em questão. Conclui-se que os Procons possuem legitimidade para, com fundamento no poder de polícia, atuar mediante a aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, responsabilizando solidariamente todos os fornecedores envolvidos na relação.