Penhora de imóvel em juizado especial

• Autor(a) principal: MESQUITA, Marcos Vinicius
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/64019
• topic: Penhora; Indeferimento; Execução; Juizado

Este trabalho de conclusão do curso consiste na questão em que alguns juízes vêm apresentando em suas decisões em ações de execução de cobrança extrajudicial o indeferimento da penhora de imóveis no juizado especial de Cuiabá - Mato Grosso, mesmo seguindo todo o rito inicial que determina o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para penhora de bens, que seria dinheiro inicialmente e após veículo (após a tentativa de penhora de dinheiro, não há um ordem exata porém é comum seguir essa ordem). A Justificativa para o indeferimento, vem partindo do ponto de vista, quando o bem apresenta valor superior ao valor cobrado na ação de execução, porém ao analisarmos o Código de Processo Civil brasileiro (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015) não iremos encontrar nada que determine a não realização da penhora pelo motivo de valor ou podemos analisar as Jurisprudências, que sempre vão a favor da penhora