A cobrança indevida disposta no parágrafo único, do art. 42, da lei nº 8.078/90, sob à luz da boa-fé objetiva

• Autor(a) principal: SILVA, Lincoln Bruno Cavalcante
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/58288
• topic: Código de defesa do consumidor; Cobrança indevida; Engano justificado

O presente trabalho pretendeu analisar a cobrança indevida disposta no parágrafo único do art.42, do CDC/90, sob a luz da boa-fé objetiva, prática tão comum nas relações consumeristas. Por meio deste estudo foi possível discutir a respeito do engano justificável, onde foi verificado que a aplicabilidade da sanção prevista no referido artigo, prescinde de qualquer tipo de comprovação de culpa ou má-fé na ação do fornecedor, uma vez que só se deve considerar como engano justificável a cobrança indevida derivada de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe. A aplicabilidade da referida sanção possui caráter pedagógico punitivo, sendo esta um excelente instrumento de defesa do consumidor. Outro aspecto identificado na pesquisa é que não evidenciada a má-fé na cobrança indevida, fica afastada a probabilidade de repetição do indébito, porém o ressarcimento irá corresponder ao valor da quantia paga. A metodologia aplicada nesta pesquisa possui uma abordagem qualitativa, sendo utilizada como procedimento metodológico a Revisão de Literatura, na qual foi realizada uma consulta a livros e artigos científicos previamente selecionados, por meio de busca nas seguintes bases de dados, Scielo, Lilacs, UEL, entre outros.