Abandono intelectual na primeira infância: e suas consequências penais e cíveis à luz do direito a educação

• Autor(a) principal: CONCEIÇÃO, Silvana Sales da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/59082
• topic: Abandono intelectual; Consequências; Primeira infância

O crime de abandono intelectual é um preceito constitucional, pois a educação é uma garantia essencial ao ser humano, deve-se compreender que o abandono intelectual fere a formação moral e profissional do infante em idade escolar, por falta de responsabilidade e comprometimento de seus genitores com o pátrio poder, o Código Penal Brasileiro de 1940, trouxe expressamente a criminalização daqueles que não prestam educação para os filhos em idade escolar. O presente artigo vem com o objetivo de demonstra a importância do crime de abandono intelectual, buscando através de investigações em doutrinas, pesquisas bibliográficas tratar de assuntos correlacionados ao estado da legislação pertinente, tendo como uma abordagem qualitativa que trabalha com o universo dos significados, dos motivos, dos valores e das atitudes, como parte da realidade social para compreensão da complexidade gerada pelo objeto do estudo.