A ineficiência prática das medidas protetivas previstas na lei maria da penha: um estudo sobre a ineficácia das medidas protetivas de urgência na proteção das mulheres vítimas de violência

• Autor(a) principal: COSTA, Ana Carolina Aparecida
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/53682
• topic: Medida protetiva de urgência; Vítima; Lei maria da penha; Violência doméstica; Violência contra a mulher

As medidas protetivas de urgência temo propósito de assegurar que toda mulher tenha direito a uma vida com saúde física, psicológica e patrimonial, mas também com segurança. A ofendida deverá se dirigir a uma delegacia policial para relatar a violência sofrida e fazer um boletim de ocorrência e solicitar a medida protetiva, após ser informado sobre o caso o juiz terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para decretar a medida protetiva ou analisá-la decretada pela autoridade policial em cidadesque não sejam sede de comarca e não haja delegado disponível no momento em que for feita a denúncia. As medidas protetivas de urgência foram desenvolvidas com o intuito de proteger e manter a ofendida em segurança e coibir as agressões proferidas pelo agressor. Podem ser requeridas pela ofendida, por meio de um advogado, defensor público. Este trabalho visa trataras falhas das medidas protetivas e tem como objetivo identificar as mesmas para compreender as dificuldades em fazer com que as medidas protetivas de urgência sejam cumpridas pelos agressores, agressores esses que muitas vezes levam as vítimas de violência doméstica à óbito. Para a execução deste trabalho foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica.