Violência doméstica: Descumprimento de medidas protetivas de urgência

• Autor(a) principal: SANTOS, Ana Paula Vespucci
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/47512
• topic: Descumprimento de medida protetiva de urgência; Criminalização; Lei nº 13.641; Lei Maria da Penha

A presente monografia trata da recente alteração da lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha) pela lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018, que criou o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Busca-se investigar se a criminalização da referida conduta é meio adequado e eficaz para a proteção das mulheres em situação de violência doméstica e/ou familiar. Adota-se como referencial teórico a perspectiva criminológica crítica feminista. Analisam-se argumentos favoráveis e contrários à utilização do sistema penal, mais especificamente à criminalização da conduta de descumprimento de medida protetiva de urgência, como meio de proteção das mulheres em situação de violência doméstica e/ou familiar. Explica-se a divergência jurisprudencial anterior à criação da lei nº 13.641 em torno da tipicidade da conduta e o entendimento do superior tribunal de justiça pela sua atipicidade. Suscita-se a controvérsia acerca da incidência ou não da lei dos juizados especiais sobre o crime por ele descrito. Constata-se que o sujeito passivo do crime é o estado, não a mulher e que o bem jurídico tutelado é a administração pública, mais especificamente a administração da justiça. Sustenta-se a aplicabilidade da lei nº 9.099 ao mencionado delito. Conclui-se pela inadequação da criminalização do descumprimento de medida protetiva de urgência à proteção das mulheres em situação de violência doméstica e/ou familiar.