Descumprimento de medida protetiva de urgência: o consentimento da vítima como fundamento para a absolvição do acusado

• Autor(a) principal: Ferreira, Ana Flávia Ajuz
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6666
• topic: Maria da Penha; Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Consentimento da vítima

A Lei n. 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, promulga-se com o objetivo de proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar. Considerando as crescentes ocorrências de crimes dessa natureza, o presente trabalho tem por objetivo compreender o desenvolvimento da Lei Maria da Penha, em particular, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, sobretudo, identificar se o consentimento da vítima, frente o descumprimento de medida protetiva, é fundamento hábil para impor a absolvição ao agente violador da medida a si imposta. A natureza da pesquisa, quanto ao nível, é qualitativa e, tocante à abordagem, dedutiva. O procedimento utilizado para a coleta de dados foi o procedimento monográfico. Já a técnica de pesquisa eleita consiste em fichamento bibliográfico e documental. Desse modo, verificou-se que, diante da implementação do artigo 24-A na Lei Maria da Penha, a conduta de descumprir decisão judicial que defere as medidas protetivas de urgência, restou criminalizada. Trata-se de crime próprio, omissivo ou comissivo, sendo que o dolo é elemento indispensável para caracterização do delito, bem como a intimação pessoal do agente e a validade da medida. Consoante ao consentimento da ofendida como fundamento para a absolvição do agente descumpridor, conclui-se haver dissonância entre os entendimentos aplicados em decisões proferidas pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça, Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito ao tema.