Investigação da viabilidade da criação de taxa ambiental em área de preservação permanente (TAAPP) em Tangará da Serra- Mato Grosso

• Autor(a) principal: BARBOSA, Luís Carlos de Paulo
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/49315
• topic: Área de Preservação Permanente (APP); Taxa ambiental

Considerando a necessidade imperiosa de preservação do meio ambiente para as atuais e futuras gerações, deve-se tratar os recursos naturais como estratégicos e provedores de bem-estar e serviços ecossistêmicos. Por essa abordagem, as ações antrópicas devem ficar restritas ao permitido pela legislação e limitadas ao escopo do que se avalia como sustentável. A expansão agrícola, o desenvolvimento industrial e, principalmente – o crescimento populacional com a concentração nas cidades -são fatores determinantes para que cada vez mais o homem utilize os recursos naturais para além do que a natureza é capaz de recuperá-los. É importante ressaltar que os produtos naturais são finitos e sua preservação é condição necessária para o assim considerado desenvolvimento sustentável. Essa premissa, evidentemente, aplica-se ao produto água potável. O ordenamento jurídico brasileiro descreve que todos têm o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que leva à compreensão que muitas vezes é impossível não utilizar recursos naturais, entretanto, é preciso sim conservá-los e garantir sua continuidade para as atuais e futuras gerações. Tendo em vista esse cenário, o presente trabalho busca alertar a respeito dos riscos de não cuidar adequadamente do ambiente, especialmente os relacionados ao sistema de proteção das margens da bacia hidrográfica do Rio Queima Pé, no município de Tangará da Serra – Mato Grosso. Na história recente, com destaque para 2016 e 2020, houve o colapso no fornecimento de água tratada, deixando grande parte da população sem esse recurso essencial em suas casas. Diante desse fato, o estudo tem por escopo principal, investigar a possibilidade de imposição de taxa ambiental para a conservação das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) às margens da bacia hidrográfica do Rio Queima Pé aos produtores que não participam de forma voluntária do projeto de Pagamento dos Serviços Ambientais instituído pelo Município. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo de abordagem e empregou-se como técnica de pesquisa a documentação indireta de fontes primárias e secundárias por meio de consultas bibliográficas, análise da legislação, de artigos científicos, dentre outras fontes de documentos oficiais. A pesquisa ficou dividida em quatro partes. (I) A primeira trouxe os aspectos das bacias hidrográficas e como a legislação trata do assunto. (II) Na viii segunda, as definições tributárias para a criação da referida taxa ambiental e as particularidades do tema para a criação da norma no âmbito municipal. (III) No terceiro momento, trouxe os métodos e o material utilizado, (IV) concluindo com os resultados e discussão sobre o tema da instituição de taxa ambiental em área de preservação permanente e a necessidade pela busca da governança e proteção ao ambiente ecologicamente sustentável, pois o estudo demonstra que mesmo havendo lei federal determinando área de APP e lei municipal incentivando a recuperação das áreas, os produtores de forma voluntária não aderiram, sendo imperioso que se institua a TAAPP para que o ente público faça as vezes dos produtores degradadores.