Direitos humanos para os portadores de transtornos mentais e a reforma psiquiátrica no Brasil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/40449 |
Resumo: | A monografia apresenta uma visão histórica e jurídica da importância dos Direitos Humanos para os portadores de transtornos mentais, ver o direito humano como algo inerente a pessoa humana, sem qualquer distinção que seja. Juntamente com a Reforma Psiquiátrica que implementou a Lei nº 10.216/01, que foi fundamental para fazer a diferença na vida daqueles que viviam em manicômios sob práticas abusivas de tratamentos que não realmente os tratavam e sim, os puniam com violência, em todos os cantos do país, reclusos e sem qualquer dignidade. A Lei específica fundamentou-se na Declaração Universal de Direitos Humanos e no projeto de lei nº 3.657, idealizado pelo Deputado Paulo Delgado, concedendo um tratamento mais humanitário, voltado para sua socialização com familiares e a comunidade. Garantido através de políticas públicas feitas pelo Estado, ficando a cargo do Judiciário a fiscalização da sua prática, de implementação de direitos fundamentais como a saúde e o bem estar desses indivíduos. |
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