Direito penal do inimigo e suas exclusões: as garantias fundamentais e os direitos individuais

• Autor(a) principal: LOPES, Leandro Nogueira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62572
• topic: Direito penal do inimigo; Estado democrático de direito; Inimigo; Direito da pessoa humana

Este estudo busca compreender a Teoria do Direito Penal do Inimigo criada pelo Professor Jakobs, baseada em políticas de combate à criminalidade. Sua proposição intelectual fundamenta-se na ideia de combate a indivíduos que se desviaram, de modo voluntário e aparentemente duradouro, do Direito, não oferecendo garantia cognitiva suficiente de um comportamento pessoal. Com isso, segundo Jakobs, o Estado deve tratar esses indivíduos não como pessoas, mas como inimigos que devem ser neutralizados, uma vez que, do contrário estaria violando o direito à segurança dos cidadãos. O presente trabalho tem como objetivo estudar a aplicabilidade do Direito Penal do Inimigo dentro do ordenamento jurídico brasileiro diante dos direitos e garantias fundamentais expostos na Constituição Federal de 1988. Por conseguinte, este estudo justifica-se pela necessidade de aplicação rígida das leis, tendo em vista que a existência de leis mais brandas fortalece o crescimento da criminalidade. Sendo assim, o Direito Penal do Inimigo surge como uma espécie de solução para conter a criminalidade por meio de punições mais severas sobre àqueles que visam cometer crimes que são considerados de alta periculosidade para o Estado. Tratar-se-á, portanto, de uma pesquisa de fundamentação teórica bibliográfica, onde serão elaboradas pesquisas com base de dados em livros, artigos científicos, materiais disponíveis na internet publicados nos últimos dez anos, assim como o apoio em legislação específica. Conclui-se que uma política criminal moderna deve orientar-se no sentido de contrair ao máximo o poder e garantir a legalidade em um Estado Democrático de Direito cujo dever é zelar pela dignidade da pessoa humana, uma vez que este é um atributo intrínseco da pessoa humana.