A reserva do possível como limite no poder decisório do juiz

• Autor(a) principal: FREIRES, Antonia Milena Jansen
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66078
• topic: A reserva do possível; Direitos fundamentais; Mínimo existencial

Conforme as diversas demandas propostas atualmente, o mínimo que se espera é que tenham um julgamento justo. No entanto, a partir da constatação de que os direitos sociais têm um custo, sua concretização pressupõe a existência de recursos, dotados de exigibilidade. A presente monografia objetiva procura estabelecer parâmetros baseados no princípio da razoabilidade com o intuito de demarcar um diálogo entre a óbice da reserva do possível e a atuação do magistrado. Será demonstrado que para que a atividade jurisdicional seja capaz de alcançar a mais lídima justiça, é necessária a observância de alguns requisitos essenciais. Assim, com a análise do estudo em questão, será indicada a ideia de que o cumprimento dos direitos sociais materiais sujeita-se à reserva das finanças do Estado por tratarem de direitos fundamentais que se subordinam às prestações custeadas pelos cofres públicos. Logo, para a efetivação dos direitos fundamentais sociais do cidadão, o juiz deverá incorporar máxima cautela e responsabilidade. Neste contexto, analisaremos a reserva do possível e o mínimo existencial com o intuito de avaliar o quanto assumem condições de argumento válido no sistema constitucional brasileiro.