Acordo de não persecução penal: aplicabilidade em ações penais em curso ou já oferecidas

• Autor(a) principal: JESUS, Odair Jose Santos de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43083
• topic: Acordo de não persecução penal; Artigo 28-a; Artigo 28-a; Retroagir; Lei 13.964/2019

A presente monografia vai tratar do acordo de não persecução penal quanto sua aplicabilidade em ações penais em cursos ou já oferecida, inicialmente cabe ressaltar que este novo dispositivo foi criado pela lei 13.964/2019 e foi e introduzido no artigo 28 - A do Código de Processo Penal , sendo uma grande inovação para ordenamento jurídico penal , dando a possibilidade de acordar, mas ai surgiu a discussão que só se podia aplicar a lei antes do oferecimento da denúncia ao Ministério Público , mas quanto aquelas já oferecidas e aquelas em cursos como ficara a situação desses indivíduos se a nossa carta magna a constituição federal diz em seu artigo 5º que somos todos iguais perante a lei , além do mais na mesma constituição diz que a lei mais benéfica sempre retroagira em favor do réu , porque não aplicar o ANPP , sendo que não existe nem uma lei maior que a Constituição. Mas ainda salvo se algumas jurisprudências e os próprios Código Penal e Processual tambem trazem a possibilidade de retroatividade da lei mais benéfica. e o acordo de não persecução penal não tem intuito de encarcerar ninguém , tem a intenção de uma celeridade e uma economicidade processual , pois há vantagens tanto para vítima como para réu/acusado/investigado, pois o acusado terá a possibilidade de acordar com o Ministério Público e no final se cumprir suas condições sairá com uma ficha criminal limpa quanto aquele fato e a vítima terá seu bens ressarcido sem ter que esperar todo um trâmite processual e a justiça ganha na celeridade e na economicidade processual.