Acordo de não persecução penal

• Autor(a) principal: Colli, Ana Luiza Pedrosa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30439
• topic: lei 13.964/19; acordo de não persecução penal; pacote anticrime; law 13,964 / 19; non-criminal prosecution agreement; anti-crime package

O presente artigo visa destacar as modificações penais e processuais penais trazidas pelo advento da Lei 13.964/19, especificamente no que tange ao acordo de não persecução penal (ANPP). Nesse sentido, a presente obra trará consigo os aspectos doutrinários e, também, os papéis dos juízes e dos membros do Ministério Público, em função desse novo instituto cujo alicerce é a prevenção do encarceramento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo. Diante dessa nova possibilidade evocada pela referida lei, com a modificação procedimental no Código de Processo Penal, serão observadas as consequências que, de imediato, podem trazer no âmbito jurídico, tal como enquanto desdobramento a ser analisado pela ciência do Direito face às mudanças na legislação e, por consequência, a necessidade de um debruçar mais atento a fim de não se incorrer numa interpretação equivocada ou insuficiente face a tal instituto que visa, de antemão, diminuir a ênfase da persecução a crimes de menor gravidade. Por conta disso, serão apresentados, concomitantemente à análise, julgados relevantes que podem constituir precedentes valiosos à aplicação com intuito de se encorpar um viés de Política Criminal em oposição ao punitivismo.