Cláusulas abusivas nos contratos bancários: o papel do banco central do brasil (BACEN) junto as instituições financeiras.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: BRITO, Bruno da Silva
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/54731
Resumo: O objetivo geral neste trabalho é discutir as relações de consumo que se estabelecem entre as instituições financeiras, os seus clientes e o Código de Defesa do Consumidor. Tem-se como foco principal a análise das cláusulas abusivas em contratos bancários, visando à sua proteção pelas leis consumeristas. Para alcançar este objetivo geral, definiu-se como objetivos específicos: analisar a abusividade nas relações entre consumidores e instituições financeiras; verificar a possibilidade de revisão desses contratos judicialmente; investigar quais os principais cuidados que o BACEN tem tomado para fiscalizar essas práticas. Com base nessa discussão seria possível chegar à conclusão sobre qual é o real interesse do Estado em regulamentar tais questões no mercado brasileiro hoje. A metodologia utilizada é qualitativa, descritiva e bibliográfica, tendo sido realizado um levantamento de bibliografia para identificar os assuntos pertinentes.
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