A lei de abuso de autoridade e sua aplicabilidade na ação dos agentes públicos de segurança

• Autor(a) principal: ALMEIDA, Nicolas Zorzan de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/51001
• topic: Autoridade; Abuso; Agentes públicos; Função pública

A presente monografia tem objetivo de apresentar as mudanças previstas na nova lei de crimes de abuso de autoridade, lei 13.386/2019, que com o desenrolar de muitas operações a nível nacional, como a Lava Jato, nos trouxeram aspectos que devem ser observados no exercício de suas funções. A lei traz novos elementos como o dolo na ação do agente público relacionado com o elemento subjetivo especificado pelo legislador, uma questão doutrinaria como hermenêutica de entendimento da caracterização de crime. Tem por objetivo demonstrar os aspectos presentes em relação ao abuso de autoridade por parte dos que exercem função publica. Os impactos que nova lei causa e suas diferenças da lei revogada; as prerrogativas que podem vir a caracterizar abuso de autoridade; casos existentes e em que poderes estão atribuídos. O tipo de pesquisa a ser realizada, será uma revisão de literatura (bibliográfica), onde serão pesquisados livros, dissertações e artigos científicos selecionados através de busca nas bases de dados como livros e sites de banco de dados. O período dos artigos pesquisados serão os trabalhos publicados nos últimos 6 anos, uma vez que houve mudança na lei no ano de 2019.