Do uso de poder na administração pública: uma reflexão dos tipos de abuso de poder

• Autor(a) principal: FERNANDES, Francilene Caldas dos Santos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/40458
• topic: Abuso; Poder; Agente público; Administração; Autoridade

Trata-se de Trabalho de Conclusão de Curso referente a abusos de autoridade e de poder praticados por agentes do Estado, por intermédio de seus servidores, funcionários e autoridades publicas, quando atentam e não respeitam as garantias fundamentais da cidadania consagrados na Constituição Federal e nos instrumentos legais de Direitos Humanos, aqueles ratificados e aderidos pelo Supremo Tribunal Federal, governo brasileiro e/ou aqueles de aceitação universal tácita, quando configura delito violação da intimidade, da honra e da imagem, contra a liberdade de comunicação, ao direito de ir e vir, causando constrangimento não autorizado por lei, em face ao desrespeito à dignidade da pessoa humana, cabendo por consequência responsabilidade do Estado e indenização às vítimas de abuso de poder e de autoridade. Tudo em nome da segurança jurídica e do devido processo legal e coibição à geração de impunidade penal.