Guerra fiscal do ICMS: concessão de incentivo fiscal como principal ponto da disputa entre os estados

• Autor(a) principal: SILVA, Etyene Ribeiro da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/54735
• topic: Guerra fiscal; Incentivo fiscal; ICMS; Desenvolvimento econômico; Tributo

O presente trabalho possui objetivo de exemplificar o que vem a ser a guerra fiscal do Impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço - ICMS travados entre os Estados através da concessão de incentivos fiscais. Grande parte dos doutrinadores entendem que a disputa travada é maléfica aos entes que concedem esse benefício, entretanto será demonstrado que a evolução de algumas regiões só ocorreu em virtude da possibilidade de utilizar desse mecanismo, além disso o objetivo principal da guerra é estimular a autonomia dos Estados sobre o poder de tributar que foi dada pela Constituição Federal em 1988. Com a liberdade econômica foi possibilitado que ocorrem os incentivos para fomentar de modo independente os investimentos privados, visando que se desenvolvesse o sistema socioeconômico de cada local para equilibrar a desigualdade existente. Diante desse cenário é verificado que a guerra fiscal por um lado traz danos a federação, por outro pode trazer vantagens aos Estados que são menos desenvolvidos. Sendo assim, ao possibilitar capacidade para efetuação de ações econômicas os Estados iniciaram a competição para serem livres e autônomos, momento em que o incentivo fiscal se tornou o instrumento de combate. À medida que garante a efetividade do desenvolvimento regional se encontra na fiscalização dos empreendimentos que recebem a oferta, pois o ente ao conceder esse benefício, aguarda um retorno positivo com o giro na economia que esse empreendimento irá trazer, mas por vezes esse supervisionamento é realizado tardiamente, ocasionando a não contribuição de resultados produtivos ao local.