O ICMS e os impactos econômicos da guerra fiscal

• Autor(a) principal: Guarnieri, Luca Paulos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32891
• topic: ICMS; guerra fiscal; incentivos fiscais; tax war; tax benefits

Por conta da competência estadual do tributo, o ICMS estimula a Guerra Fiscal entre os Governos Estaduais para atração de empresas de grande porte que serão responsáveis pela criação e aprimoramento de infraestrutura para a região, e a criação de postos de trabalho. As formas que os Governos Estaduais fazem uso para a atração dessas empresas é objeto de discussão no âmbito do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, uma vez que, em certas vezes, as diretrizes do CONFAZ, como convênios e incentivos fiscais, não são respeitadas. Em razão da autonomia dos estados, a disputa entre os Governos Estaduais é aceitável; contudo, se ocorrer de forma desleal e sem controle, pode acarretar o desbalanço das contas públicas e ser prejudicial à economia. O objetivo do trabalho é compreender os impactos econômicos gerados pela Guerra Fiscal através de benefícios e incentivos fiscais do ICMS e identificar formas se, até o momento, as normas jurídicas editadas, bem como os convênios foram suficientes para encerrar a prática da guerra fiscal entre os estados através da concessão de benefícios unilaterais, os quais ignoram o princípio da coletividade em sobreposição aos interesses individuais. Para tanto, observou-se as determinações constitucionais sobre o imposto, bem como as trazidas pela Lei Complementar nº 24/75, e pela legislação estadual paulista. Além disse, observou-se a determinações contida no Convênio ICMS nº 190/2017 e as determinações legais da Lei Complementar nº 160/2017.